Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

A alteração consolida um pacote de mudanças aprovadas recentemente para aprimorar o tratamento de dados no País, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A legislação provocou uma série de alterações na dinâmica de empresas, especialmente aquelas que operam na internet. Pela PEC, a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.