Expulsão de estrangeiro: anulação de decreto é atualização normativa, diz governo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública esclareceu que o decreto publicado nesta quinta-feira, 23, sobre expulsão de estrangeiros “faz parte de um processo de atualização normativa”. Em nota, a pasta explicou que o decreto apenas revoga expressamente um decreto anterior que, tacitamente, não estava mais em uso, e que “a competência do Ministro da Justiça e Segurança Pública para deliberar sobre expulsões permanece a mesma”, conforme prevê a regulamentação da nova Lei de Migração, de 2017.

“A revogação expressa do decreto do ano 2000 foi recomendada pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz a nota do ministério.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz decreto presidencial revogando o Decreto 3.447/2000, no qual o presidente da República delegava ao ministro de Estado da Justiça a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação. O decreto anulado foi editado na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A Secretaria-Geral da Presidência reforçou que “a revogação de hoje tão somente reflete o esforço que o governo federal vem fazendo para limpar o ordenamento jurídico infra-legal, revogando expressamente decretos em desuso ou revogados tacitamente”.

A pasta também destacou que a Lei de Migração deu lugar ao antigo Estatuto do Estrangeiro e que, nesse novo marco legal, a competência para decidir sobre a expulsão de estrangeiros já é do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.