Palmeira debate o Novo Marco Legal de Saneamento

Como prevê a Lei Federal nº 14.026 sancionada em 2020, as prefeituras municipais têm um prazo até 2033 para realizar adequações nas diretrizes estruturais de saneamento básico. Desta forma, na última semana o prefeito de Palmeira, Sérgio Belich (DEM), auxiliado pela equipe de Desenvolvimento Urbano, esteve reunido com representantes do poder legislativo, sociedade civil, imprensa local e empresa que fornece água e saneamento no município, para discutir sobre o Novo Marco Legal do Saneamento.

Durante pronunciamento, o chefe do Executivo ressaltou a atual situação do saneamento básico no município. A gestão deverá levar este cenário em consideração para definir as escolhas que deverão nortear a implementação do novo formato proposto. De acordo com a lei, todos os contratos de saneamento básico do país devem se comprometer em universalizar o serviço, estabelecendo que, até 2033, pelo menos 99% da população tenha acesso ao fornecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto.

Uma exigência que tem grande impacto na administração dos municípios é a criação de microrregiões sob regime de autarquias de integração. Isso acumula a responsabilidade pelas tratativas relacionadas a serviços de saneamento básico de todos os municípios integrados. Ao todo, serão 3 microrregiões: Centro-oeste, Centro-leste e Centro-litoral. Os grupos são formados a partir de critérios populacionais, econômicos e geopolíticos buscando a homogeneidade. É responsabilidade dos representantes de cada uma delas criar mecanismos para garantir o cumprimento das metas de universalização previstas.

Cada microrregional contará com um colegiado contendo um representante do Governo Estadual e um representante de cada município. Caberá a este colegiado criar o regimento da própria autarquia, observados os valores do poder de voto na tomada de decisões de 40% do Estado e 60% dos municípios, atendidos os critérios de proporcionalidade propostos. Os principais pontos existentes na legislação referente ao Novo Marco Legal do Saneamento foram apontados pelos participantes da reunião em Palmeira e devem ser comparados e embasados com as necessidades propostas pela lei e assim futuras adequações.

 

Sanepar amplia investimentos nos municípios

A Sanepar investiu R$ 918,3 milhões em todo o Paraná em 2021. O aumento foi de 30,2% em relação ao ano anterior. A empresa, que fecha seu balanço anual no mês de setembro, faz o levantamento dos valores relativos aos nove primeiros meses do ano. Os recursos foram destinados a todas as regiões do Estado e consolidam a Companhia com um dos melhores indicadores do setor no País tanto no abastecimento, que leva água potável a 100% da população urbana, como no esgotamento sanitário, que atende 77,4% com rede coletora e 100% de tratamento. Nos sistemas de abastecimento de água, foram R$ 455,2 milhões com obras de ampliação de captações, tratamento, distribuição e capacidade de reservação. Algumas foram antecipadas visando a mitigação dos efeitos da crise hídrica.

Com informações da Assessoria de Imprensa e da Agência Estadual de Notícias

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