MPSC atua para que o abastecimento de água seja restabelecido em bairros de Palhoça

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) instaurou uma Notícia de Fato para apurar a falta de água nos bairros Praia de Fora, Furadinho e Pontal, em Palhoça. Em ofício encaminhado à Prefeitura de Palhoça nesta quarta-feira (05/01), a Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo solicitou esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre as medidas que estão sendo adotadas para regularizar o fornecimento de água no município.

No despacho, a Promotora de Justiça lembra que o caso é recorrente e já foi tema de acordo firmado com o Ministério Público, em julho do ano passado. Na Ação Civil Pública n. 0000045-06.2012.8.24.0045 ficou estabelecido que o fornecimento da água no município seria feito de forma ininterrupta. Todavia, considerando que os bairros citados estão há vários dias sem água, em contrariedade ao acordado, os responsáveis devem solucionar o problema em até 72 horas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo também solicitou, no prazo de 48 horas, esclarecimentos para a SAMAE, a companhia responsável pelo abastecimento de água no município. Após resposta do ente, a SAMAE deve novamente esclarecer quais medidas está adotando, tecnicamente, para estabilizar o fornecimento de água nos bairros citados acima até sexta-feira, além do fornecimento de caminhões pipa, considerando que já está programado o revezamento no serviço de água até o dia 15.

Além disso, a SAMAE deve elucidar de que forma está informando os consumidores a respeito da interrupção no fornecimento da água e do respectivo restabelecimento do serviço e se já está programado o abatimento dos valores nas faturas dos consumidores.

“O MPSC, assim que soube da situação na data de ontem, adota, em caráter de urgência, as providências necessárias para solucionar o problema da forma mais célere possível, visto que o fornecimento de água é um serviço essencial para a população”, conclui a Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo.