Secretário diz que PG terá R$ 150 mi para pavimentação

O ano de 2021 não foi fácil para as finanças municipais. Em entrevista ao Jornal da Manhã e Portal aRede, o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, revelou que a pandemia do coronavírus, além de derrubar a arrecadação de impostos, como de IPTU e IPVA, também demandou de muitos investimentos do município na área da saúde, quase dobrando, por exemplo, os custos da UPA Santa Paula. Porém, ainda assim, a prefeitura encerrou o ano com todas suas contas em dia, com o equilíbrio entre receitas e despesas. Para 2022, Claudio aponta um desafio maior com o orçamento, diante de um reajuste de 33% aos professores e com a possível alta para profissionais da área de saúde, que trarão maiores despesas; e o fim do repasse do ISS do pedágio, que reduzirá a arrecadação municipal. Diante disso, e com 10% das receitas já comprometidas para o pagamento de dívidas de exercícios anteriores, o secretário reforça a necessidade da volta da discussão da atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU, de ações para enxugar a máquina pública, e a necessidade de investimentos na área social, no pós-pandemia. Para encerrar, o secretário afirma que cerca de R$ 150 milhões deverão ser aplicados para a pavimentação em 2022.

 

Portal aRede: No âmbito da questão financeira, de modo geral, avaliando as receitas e despesas, como município está fechando as contas esse ano? Qual sua avaliação sobre 2021?

Claudio Grokoviski: Esse ano foi bem difícil, principalmente em relação à pandemia da covid, principalmente no mês de março, quando tivemos muitas pessoas que contraíram a doença, que faleceram neste mês, então tivemos mais mortes nesse ano de 2021 do que em 2020. Foi uma demanda grande que o município necessitou fazer no combate à pandemia. Outro fator é que o Governo Federal, tendo em vista a pandemia, fez aportes financeiros aos municípios em valores para o combate, em montante bem alto em 2020. Mas nesse ano o governo entendeu que a pandemia já estava no seu fim, estava se acabando, e não vieram recursos financeiros aos municípios do Brasil para o combate à pandemia. Porém entendemos que a pandemia maior foi agora em 2021, do que em 2020. Mas o município encerra o ano com todas as suas contas em dia. O município de Ponta Grossa conseguiu, nesse exercício de 2021, equilibrar as contas: hoje estamos encerrando o ano, com a folha de pagamento que já foi paga de dezembro, que tinha até dia 30 para pagar, e fizemos pagamento dia 22, três dias antes do Natal, até para dar aquecimento na economia. Encerramos, dia 17 de dezembro, um programa de refinanciamento de dívidas que aportou recursos para o município. Todos os fornecedores foram pagos em dia, os parcelamentos do município, de precatórios, ISS ou operações de crédito, todas quitadas. As despesas com pessoal e com fornecedores todas foram quitadas.

O município é um dos que mais paga dívidas no Sul do Brasil. Então 10% de toda nossa receita corrente líquida de 2021 foi para o pagamento de dívidas. São dívidas que o município tem que pagar porque foram assumidas em gestões anteriores e continuamos pagado. Em relação à receita, ela foi suficiente para as despesas. O equilíbrio financeiro que sempre buscávamos aconteceu neste ano, então estamos com a nossa despesa e receita equilibrada. Porém o município não tem como fazer novas ações. A gente entende a demanda da população, sabe que necessita de novos investimentos, que necessita de maior infraestrutura no bairro, a gente sabe que necessita de mais investimento na área da saúde. Quando conseguimos esse equilíbrio, nós necessitamos buscar novas fontes de recurso. Então os desafios que temos para o novo exercício, que daqui uns dias está começando, é a busca de novas receitas para fazer frente a toda essa demanda que sabemos que a população necessita e que a nossa receita hoje é suficiente para pagar os custos existentes. Hoje, 97% do nosso orçamento está comprometido, com despesa de pessoal, pagamento da dívida, questões sociais, custeio da máquina. Sobra muito pouco, sobra apenas 3% para investimentos em novas áreas, em novas ações e em infraestrutura. Por isso a necessidade que o município tem – e terá em 2022 – na busca de novas receitas, uma vez que nosso orçamento acaba equilibrado, porém todo ele comprometido.

 

Em valores, tivemos um orçamento na casa de R$ 1 bilhão para esse ano. A cidade vai chegar nesse R$ 1 bi e atingir o orçamento previsto?

A nossa meta de R$ 1 bilhão, vai ser o primeiro exercício em que fizemos uma projeção de R$ 1 bilhão que vamos conseguir chegar – ou se aproximar muito de cumprir. Porém, ao cumprir esse R$ 1 bi de orçamento, nossa despesa também cresceu. 2021 foi um ano que a pandemia não deu folga, o recurso federal para o combate da pandemia não veio, e o município teve muito que aportar recurso na área da saúde, vamos fechar o ano equilibrado, porém não existe recurso sobrando no município para novas ações.

 

Quanto aos impostos, quais as fontes de recursos que tiveram maior crescimento na arrecadação e quais tiveram mais impacto em função da pandemia?

As receitas oriundas de serviços ou da comercialização cresceram. Vou citar exemplos: O ISS é uma receita oriunda de serviços. Essas receitas tiveram um crescimento no exercício de 2021. O ICMS, uma receita oriunda da comercialização ou da prestação de serviços de energia elétrica, comunicação e água, também teve crescimento em 2021. Até porque, se formos acompanhar e o contribuinte vai sentir, e nós como, usuários vamos sentir, quando a gente vai no posto de gasolina, vemos que a gasolina está mais cara e o ICMS é mais caro. A conta da água e da luz, nós sabemos que cresceu e o ICMS aumentou. Então são receitas que cresceram, principalmente aquelas oriundas da prestação de serviços e da comercialização. Assim como as receitas oriundas de transferências constitucionais, que são oriundas da industrialização, como é o IPI, como é o imposto de renda. Aquilo que gera o FPM dos municípios teve um aumento.

Agora, o que nos surpreendeu em 2021, foi que aquelas receitas que são oriundas de propriedade, o IPVA, que se paga sobre a propriedade do carro, são receitas que vamos arrecadar menos que no exercício anterior. Então são receitas que caíram. A receita do IPTU  não caiu em relação a 2020, mas teve um crescimento de 3,8%, então ficou muito aquém de uma inflação que feche o ano na casa dos 10%. Então conseguimos enxergar em 2021, que as receitas que são sobre a propriedade, sobre o carro ou imóvel, ficaram muito abaixo do crescimento da inflação. Mas as outras [ISS, ICMS e os federais que geram o FPM] tiveram crescimento acima da inflação em 2021.

 

Quais os setores que tiveram mais investimentos em 2021? Devido à pandemia, como foram os gastos com a saúde?

O aumento do custo na área de saúde em 2021 foi muto alto. Nós abrimos a UPA Santana e a UPA do Santa Paula teve suas atividades aumentadas, porque durante toda a pandemia foi a porta de entrada dos pacientes com sintomas da covid em Ponta Grossa, então é uma UPA que custa para nós mais de R$ 2 milhões por mês – e antes da pandemia custava R$ 1,1 milhão por mês. Então foi um aumento muito grande. Desses R$ 2 milhões que custa, desde que abriu, em 2007, o Governo Federal continua repassando somente R$ 500 mil por mês, então ela custa R$ 2 milhões, e somente R$ 500 mil vem do Governo. O custo no combate da pandemia e o custo na área da saúde aumentou muito. Hoje, a gente atende mais de 350 pessoas na UPA Santana, é mais uma porta de entrada que o município possui, e tem um custo elevado. Conseguimos observar, nesses dois anos de pandemia, é que muitas pessoas que tinham plano de saúde, ou que usavam a rede particular de saúde, migraram para a rede pública. Então o SUS municipal está atendendo a uma demanda muito maior. E com o fim da pandemia, como a vacinação está abrindo novas frentes para a população, sabemos que muitas pessoas que não estavam indo aos hospitais, às UBS, por causa da pandemia, e certamente irão procurar.

Então na saúde é um custo muito alto de investimento. Na área de educação já temos, constitucionalmente, 25% da aplicação, o município consegue aplicar esse valor e é uma demanda que o município tem. E nessa demanda de educação, nós conseguimos perceber a mesma coisa: muitas pessoas que tinham seus filhos na rede particular migraram para rede municipal de ensino, que é uma rede de qualidade, uma rede que vem demonstrando crescimento na questão de ensino.

Esses investimentos na área de saúde chegaram a se aproximar da área da educação?

Eu acredito que não. Na educação, devemos fechar o ano certamente com 25%, e na área de saúde, na casa de 19 a 20%. Estamos falando do comprometimento de 45% do orçamento somente com saúde e educação.

 

Agora em dezembro, o executivo enviou para a Câmara o projeto de aumento do IPTU, que foi rejeitado em segunda discussão. Por quais motivos o município optou por fazer essa mudança da Planta Genérica de Valores? Quais as necessidades do município ao arrecadar mais?

O município tem 97% do seu orçamento comprometido, então é um custo que o município já tem. Sobra menos de 3% do orçamento de recurso livre para aplicação em infraestrutura e em outras áreas. Então talvez essa seja a primeira necessidade que vejo de o município atualizar sua planta genérica de valores. Seria uma receita nova que o município teria para fazer frente às despesas novas que virão para o exercício 2022, que a gente já conhece.

Vou citar questões que preocupam os municípios, e não só Ponta Grossa, mas os municípios do Brasil: recentemente, o Governo Federal estipulou, e nenhum município do Brasil tinha essa informação, que o piso nacional dos professores, seja a nível de estado ou do município, seja 33% maior. Então só esse aumento dos 33%, e aqui não vamos nem falar se é de mérito ou não, porque eu entendo que é de mérito professor ganhar mais mesmo, mas nenhum município do Brasil previa um aumento de 33%. Para Ponta Grossa isso vai custar R$ 20 milhões no ano. Discute-se em Brasília, e está muito próximo de ser aprovado, um teto ideal para enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Novamente não se discute o mérito, mas como que o município vai arcar com essa receita nova no exercício 2022? Os municípios aqui no Paraná que tinham pedágio vão deixar de arrecadar o ISS do pedágio. Para Ponta Grossa são R$ 8 milhões de receita do pedágio que não vai entrar nos cofres do município em 2022. Então é tudo isso que impacta na questão de como o município vai fazer frente a essas despesas novas.

E volta a pergunta: há a necessidade de atualizar a planta genérica de valores? O Ministério das Cidades tem uma portaria que é muito bem clara: se o valor venal dos terrenos em seus municípios ou dos prédios e casas está 70% do valor do mercado, está Ok; se está abaixo de 70% do valor de mercado, ele necessita de uma atualização; se ele está 100% acima do valor de mercado, ele necessita de uma redução. O segundo item que considera o que é necessário fazer uma atualização da planta genérica de valores, e essa discussão que não passou na câmara municipal recentemente, é uma discussão que tem que voltar, que não para por aqui. Temos que voltar a discutir com a sociedade. A planta genérica de valores está desatualizada há 23 anos, então faz 23 anos que o município repassa o ICPA, e quem mora em Ponta Grossa há mais tempo, há mais de 23 anos, consegue enxergar o crescimento que Ponta Grossa teve no mercado imobiliário. Quanto valia um terreno ao redor do Lago de Olarias há 10 anos e quanto vale hoje? E a distorção que a gente tem por falta de atualização nesses 23 anos faz com que, na mesma rua, um terreno custe R$ 10 o metro quadrado e outro custe R$ 80 o metro quadrado. É justo eu aplicar um IPCA de 10% para esse de R$ 80 e para esse de R$ 10? A proposta era que esse de R$ 80 subira um pouco, e esse de R$ 10 subiria bastante? Subiria, mas seria uma justiça fiscal. Não seria uma injustiça fiscal como estamos fazendo. Em 2022, os contribuintes terão, novamente, somente a inflação. Então aquele imóvel que está desatualizado totalmente, como é esse exemplo que eu te falei, ele continuará tendo somente a inflação, e aquele que está desatualizado, também, somente a inflação. Quando não aceitamos fazer a atualização da planta genérica de valores, nós estamos concordando que, em frente ao Parque Ambiental, imóveis custem R$ 50 o metro quadrado – e hoje existe. E estamos concordando que lá no Borato, que na Chapada, imóveis também custem R$ 50 o metro quadrado. É necessária uma atualização. Isso tem que voltar a ser discutido com a sociedade, voltar a ser planejado. Então o município entende que foi um momento que o município necessita, porque sabemos que a demanda que vamos ter para o ano que vem, com esses custos novos e redução de receita, fará muita falta para novas frentes de ações e demandas que a população necessita.

 

Para 2022, como vai ficar o IPTU, apenas a reposição da inflação? E há a previsão de novamente tentar fazer um projeto para fazer com que os valores sejam atualizados e fiquem mais próximos do que vale o imóvel?

Para 2022 já está publicada a tabela onde estamos acrescentando a inflação sobre a taxa de lixo, a inflação sobre o valor venal, tanto do terreno quando da edificação. Para o mês de março ocorre o vencimento à vista, e 10 parcelas a partir de março, então mantemos o parcelamento, mantemos o vencimento para março em parcela única e aplicamos somente a inflação, como fazemos em anos anteriores. E aquele mesmo desconto de 15% para o contribuinte que queira pagar à vista o IPTU e que esteja adimplente com o município. Então mantemos o mesmo calendário de pagamento e a mesma forma de correção em Ponta Grossa, que é o IPCA acumulado dos últimos 12 meses.

 

A pandemia trouxe impactos na arrecadação. Mas há uma previsão de quando o município pode sair disso, voltando a ter uma arrecadação maior?

Olha, nós temos trabalhado muito nisso. O município enviou para a Câmara diversos projetos de lei, principalmente os da reforma administrativa. Quando mandamos uma reforma administrativa para a câmara, estamos dizendo para a população que estamos tomando atitudes para enxugar a máquina pública. Uma maquina pública grande. E ela é grande porque a demanda que nós temos é grande, nós não podemos concordar que um município que tem quase 400 mil habitantes não tenha atendimento de vários setores da prefeitura. Então a gente enxuga a máquina, mantendo a mesma qualidade de atendimento e reduzindo a despesa. O município tem feito o dever de casa, de enxugar a máquina pública, porém sabemos que ainda é pouco. Nós temos que continuar com esse enxugamento da maquina pública, continuamos a melhorar os critérios de arrecadação e para isso já temos várias ações que planejamos para 2022. Agora mesmo, dia 22, fizemos o sorteio da Nota PG, foi um programa que deu certo, que já conseguimos ver uma maior emissão de notas ficais de ISS em relação ao ano passado. Também fizemos o sorteio do IPTU Premiado, mais um sorteio que o município vem colocando para o contribuinte. Temos forma de buscar arrecadação. Não deu certo buscar a planta genérica de valores, onde teríamos uma arrecadação de R$ 70 milhões a mais para 2022, onde poderíamos fazer frente a várias demandas? Nos temos outras ações de governo que é possível fazer, seja na reestruturação administrativa ou na busca por novos recursos. Nós terminamos 2021 com uma inadimplência no IPTU de 23%. É uma inadimplência muito alta. São mais de R$ 20 milhões que deixaram de entrar nos cofres do município oriundos de IPTU e taxa de lixo. Então vamos na busca desses recursos. É a forma do município enfrentar essas novas despesas que teremos em 2022 e a perca de arrecadação, principalmente pelo ISS do pedágio.

 

E quanto ao novo orçamento bilionário de 2022, vai ser mais fácil chegar à execução desse valor na casa de R$ 1 bilhão?

Nós projetamos o orçamento de 2022 com bases bem conservadoras. Tem algumas questões que estamos enxergando agora no exercício 2021 que fazem com que a gente entenda que 2022 não será um ano fácil de arrecadação. Será um ano difícil. E cito o porquê. Nem de cabeça eu lembro qual a última vez que o Brasil teve uma inflação de dois dígitos, então vai ser controlada essa inflação de dois dígitos? Vai ser controlado o aumento no combustível? Vai ser controlado o aumento na luz na água, no telefone? Ou o município vai ter uma inflação mais alta? Então são critérios que a gente colocou na elaboração da lei orçamentária anual, sendo conservador, que a gente não conhece. Nós não temos claro qual vai ser a política fiscal que o Ministério da Economia e que o Governo Federal dará para o Brasil em 2022. Por isso fomos conservadores no orçamento de 2022. Uma questão muito importante que temos que abordar e certamente será objeto de vários investimentos nossos em 2022 é a questão social. Hoje mesmo, vindo para cá [para a entrevista], vimos vários semáforos com pessoas vendendo balinhas, fazendo seus malabares… são pessoas que talvez tinham seu emprego e a pandemia fez com que eles não mais tivessem. A gente sabe que o nível de pobreza pós-pandemia será muito alto, e que recurso o município tem destinado a isso? Em 2021, a prefeita Elizabeth fez o maior programa social que vi no município nos meus 26 anos que tenho na prefeitura: os 17 mil vales-mercados de R$ 150. Nós começamos o programa Vale-Gás e nós ampliamos o programa Feira Verde. Nós fizemos muito na área da ação social, mesmo não tendo recursos suficientes. E a gente sabe que no pós-pandemia nós teremos que ter um recurso maior ainda para investir nessa área, porque sabemos que muitas pessoas passarão necessidade.

 

Para 2022, quais serão as prioridades do município? O que a população mais solicitou e onde o município pretende aumentar os investimentos?

Abrimos a consulta pública, o PPA, e a população teve como participar. Nós não temos aquele orçamento participativo, mas temos a consulta particular, onde a população elencou quais as prioridades no governo. E esse ano tivemos a saúde em primeiro lugar e a pavimentação em segundo. Entendo que vamos ter mais investimentos na área da saúde, até pela consequência pós-pandemia, daquilo que ficou parado durante a pandemia, da procura que as pessoas não fizeram e que após pandemia vão procurar pelo seu tratamento, vai necessitar de um investimento maior. A pavimentação, que apareceu em segundo, que sempre está ali em primeiro, segundo ou terceiro lugar, o município tem pleiteado na Caixa Econômica uma operação grande, será a maior operação na história do município, na casa de R$ 100 milhões, com os quais poderemos fazer muita pavimentação. Não faremos mais porque temos até nos assustado com os orçamentos na pavimentação, porque o insumo da pavimentação, de tudo que é derivado de petróleo, teve um crescimento muito grande. Antigamente se falava que com R$ 1 milhão se fazia 1 quilômetro de asfalto, mas hoje não se pode falar isso. Então esse custo ficou muito alto. Mas são esses recursos que vamos ter para fazer frente à falta de pavimentação que ainda temos grande em nossa cidade. E o governo do Estado vai ter uma parcela grande que vai colocar na cidade, então são esses recursos que o município terá, acredito que mais de R$ 150 milhões no ano que vem, para fazer aplicação na pavimentação e em outras áreas.  

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