Prefeito sanciona lei que prorroga até 29 de dezembro o REFIS 2021

O prefeito Chico Brasileiro sancionou a Lei Complementar 361, de 17 de dezembro, prorrogando até o dia 29 deste mês o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (REFIS 2021). O prazo para pedir os benefícios, que garante descontos e parcelamento de créditos municipais tributários e não tributários, terminaria nesta segunda-feira (20).

“Com esta medida, vamos dar um fôlego a mais aos nossos contribuintes, diante de tantas dificuldades enfrentadas em função desta pandemia do coronavírus (covid-19)”, destacou Chico Brasileiro. Com o novo prazo, pessoas físicas e jurídicas poderão obter até 90% de descontos das multas no pagamento em parcela única de créditos tributários e não tributários municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2020.

Os contribuintes poderão parcelar em até 120 vezes os créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a 10 UFFI’s (Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu). A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada, excepcionalmente, a reduzir para 5% e 10%, o valor da primeira parcela, previsto na Lei Complementar 82/2003.

A opção para pagamento parcelado dos créditos tributários, disponível no Portal do Município na internet, se dará com a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) até 29 de dezembro. Para isso serão observadas que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 UFFI. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 10 do mês subsequente a adesão.