Decreto presidencial institui Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

O presidente Jair Bolsonaro editou Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o período de 2021 a 2023. O objetivo é orientar as iniciativas prioritárias sobre o tema no governo federal pelos próximos 10 anos.

De acordo com o Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, são diretrizes da ENPI: o uso da propriedade intelectual como forma de agregação de valor a produtos e serviços e como incentivo à inovação, à criação e ao conhecimento; uso estratégico da propriedade intelectual em políticas públicas; sinergia com outras políticas públicas transversas; simplificação e promoção da agilidade dos processos relacionados à propriedade intelectual; equilíbrio entre propriedade intelectual, a livre concorrência e o interesse social; garantia da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade em propriedade intelectual; articulação e integração de iniciativas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas do governo, com participação ativa dos atores do ecossistema de inovação e da economia criativa; respeito aos compromissos internacionais em propriedade intelectual; e busca contínua de soluções pragmáticas de curto, de médio e de longo prazos, pela administração pública, em alinhamento com uma visão estratégica de futuro.

A ENPI será implementada por meio de planos de ação bienais, com ações prioritárias, entregas, prazos e metas.