Pendência de IPVA 2020 inviabiliza opção pelo Simples Nacional

O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA.

De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda, Yukiharu Hamada, débitos com o imposto sobre veículos tem sido justamente a maior causa de indeferimento nos últimos anos. Hamada lembra que a primeira parcela do IPVA tem vencimento entre os dias 23 e 29 de janeiro, conforme o final da placa.

De acordo com a Receita Estadual do Paraná, não apenas o IPVA, mas qualquer dívida cadastral ou fiscal apontada nos sistemas da administração tributária impede a opção pelo Simples Nacional, que é um regime diferenciado e simplificado.

Isto é o que prevê a Lei Complementar número 123/2006. Não é possível ter pendências cadastrais e fiscais com nenhum ente federado, tanto com a União, como os Estados, Distrito Federal e municípios, que fazem a verificação de possíveis débitos e podem indeferir a opção.

RECOLHIMENTO – O recolhimento do IPVA pode ser feito em três parcelas ou em cota única, nos sete bancos credenciados pela Receita Estadual: Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Bancoop. Basta que o proprietário do veículo informe o número do Renavan.

Como neste ano a Receita não enviará o boleto para a casa do contribuinte para efetuar o pagamento, nem mandará guias para pagamento por e-mail, é preciso imprimir a guia no site da Sefa – www.fazenda.pr.gov.br. Esse número consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

O pagamento também pode ser feito diretamente nos caixas desses bancos – com exceção do Banco do Brasil, bastando apresentar o número do Renavan.

VALORES – O valor do IPVA lançado no Paraná é de aproximadamente R$ 3,7 bilhões, dos quais 50% do valor recolhido fica com o município de licenciamento do veículo. Os recursos do imposto são aplicados em áreas prioritárias do governo, como educação, saúde e segurança.

O IPVA é calculado com base no valor do veículo, e sua quitação é requisito obrigatório para emissão certificado de licenciamento de veículo pelo DETRAN/PR.

O texto é da AEN.