Comissão aprova proposta que torna obrigatório registro no Siafi da execução orçamentária das transferências federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4171/20, que obriga o registro no Siafi da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos federais, obrigatórios e voluntários, recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Criado e operado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) é usado pela administração pública federal para registrar a execução de todas as receitas e despesas públicas.

Atualmente o sistema não permite o acompanhamento da execução das verbas repassadas aos entes federativos pelo governo federal.

Pelo texto aprovado, o registro deve ser realizado tanto pela União como pelo ente federativo, de modo a permitir a rastreabilidade do valor transferido. Caberá ao governo federal fazer as adaptações necessárias no Siafi para garantir a inserção dos dados pelos entes.

TransparênciaO projeto foi aprovado na comissão com parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PSL-RS). Para ele, as medidas propostas ampliam a fiscalização dos recursos públicos e possibilitam a criação de uma Siafi nacional.

“A obrigatoriedade do registro dos dados irá conferir uma maior transparência ao repasse de recursos federais aos demais entes federativos”, disse.

A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP) e outros. O parlamentar afirma que o registro da execução dos repasses federais é necessário devido ao alto valor envolvido. “O montante dessas transferências é significativo, razão pela qual são imperiosos o controle e o acompanhamento da execução orçamentária”, disse.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary JúniorEdição – Marcia Becker