Sepec defende ajustes ‘pontuais’ em marcos de concessão vigentes

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), órgão do Ministério da Economia, confirmou em nota o entendimento da pasta de que as alterações nas regras legais sobre concessões e parcerias público-privadas devem ser incorporadas às leis atuais, sem, portanto, revogar os marcos vigentes. Reportagem do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou na quarta-feira que a ideia de revogar leis atuais sobre o assunto e substitui-las por uma ‘Lei Geral de Concessões’ opôs integrantes do governo e o relator do projeto na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Ao Broadcast, a secretaria afirmou que o “melhor caminho” para o Brasil ter novos investimentos em Infraestrutura é fazendo ajustes “pontuais” nas legislações atuais, sem que se percam as jurisprudências e interpretações dadas ao longo dos últimos 25 anos.

Na nota, a Sepec pontua que o Ministério da Economia vê espaço para investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 10 trilhões até 2040 e que, para isso, é preciso ter marcos legais e regulatórios “robustos e atrativos” para o setor privado.

“É importante ressaltar que, se por um lado, a quantidade e qualidade das concessões nos últimos 15 anos ficou aquém do desejado, esta realidade se impôs muito mais por decisões políticas do que por imposição ou restrição legal”, diz.

O posicionamento da Sepec, que é comandada pelo secretário Carlos da Costa, também entra em questões de mérito da proposta que tramita na Câmara, defendendo a inclusão de “regras claras” para caducidade automática de contratos não cumpridos, “para evitar o que se chama de ‘risco moral'”. Integrantes do governo entendem que o texto atual, em relação a concessões problemáticas, dificulta a caducidade e impõe como regra geral a devolução amigável – o que condicionaria sempre a um acordo de indenização.

“O Ministério da Economia defende incondicionalmente um marco que possibilite o amplo e irrestrito investimento privado, incluindo internacional, sem reservas de mercado ou privilégios direcionados”, diz a nota, que também cita a importância de um modelo baseado em menores participações de bancos e empresas públicas em projetos de infraestrutura. “Quando ocorrem, estas operações devem gerar um efeito de atração de novos recursos privados (crowding-in), jamais concorrendo e afastando o mercado de capitais (crowding-out)”, diz.

Por fim, a secretaria ainda cita que receitas e despesas públicas devem “sempre passar pelo orçamento”. “Isso garante transparência na alocação dos recursos da sociedade e melhora a capacidade de gestão das contas do governo”.

Como revelou o Broadcast em novembro, uma ala do Ministério da Economia se opôs a possibilidade de o dinheiro que as concessionárias pagam para operar o serviço não seja mais direcionado para o caixa da União, como previsto no relatório de Jardim. O instrumento da “outorga carimbada” permite que o edital estabeleça que o dinheiro seja direcionado a investimentos em obras públicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada.

“Temos convicção de que o Congresso saberá avançar neste tema tão relevante para o País, alinhado ao liberalismo econômico e emprego de melhores práticas de governança desejados pela sociedade brasileira, modernizando a forma de se fazer negócios em infraestrutura no Brasil, sem protecionismo, com regras claras que privilegiem o investidor efetivamente comprometido com o longo prazo”, concluiu a secretaria.