Servidoras contratadas via PSS ganham na justiça direito de receber FGTS

Mulheres contratadas pelo Governo do Estado do Paraná para fazer serviços gerais em colégios conseguiram na justiça o direito de receber FGTS. Apenas neste início do ano foram várias decisões idênticas em Cascavel.

Elas foram contratadas diversas vezes pelo regime PSS (Processo Seletivo Simplificado). O juizado especial da Fazenda Pública de Cascavel entendeu que os contratos foram nulos pois este tipo de vínculo deveria ter caráter transitório e de excepcional interesse público, o que não tem ocorrido.

“Não obstante a nulidade evidenciada, o tomador do serviço deve ao trabalhador a contraprestação pelo trabalho de que se aproveitou segundo o que estiver pactuado, bem como o saldo de FGTS”.

O governo deverá pagar o valor referente ao FGTS de período não prescritos, montante que ainda será calculado.