PEC que cria o Departamento de Polícia Penal do Estado é aprovada em redação final

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). Agora a matéria está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O objetivo do Governo com a PEC é a harmonização da legislação estadual com uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.

“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completou.

“Essa é uma luta de décadas dos agentes penitenciários e que agora serão policiais penais. Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou o deputado Delegado Jacovós (PL), relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC.

Fonte: ALEP