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Paraná

MP firma TAC para ressarcimento de danos ocorridos com doação irregular de terrenos públicos

Os envolvidos comprometeram-se a fazer a devolução do valor atualizado dos terrenos (R$ 3.075.324,06) e a pagar multa civil de R$ 30.753,27 cada um...

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ibiporã, no Norte-Central paranaense, firmou termo de ajustamento de conduta com o ex-prefeito de Ibiporã (gestões 2009-2012 e 2013-2016), uma construtora e seus dois sócios, buscando o ressarcimento de danos ocorridos com a doação irregular, pelo Município, de três terrenos a uma construtora em 2010 e 2011. Os envolvidos comprometeram-se a fazer a devolução do valor atualizado dos terrenos (R$ 3.075.324,06) e a pagar multa civil de R$ 30.753,27 cada um.

Conforme apurou o MPPR, a prefeitura teria gasto R$ 1 milhão com a desapropriação dos terrenos, realizando em seguida a doação à construtora, sem avaliação prévia e sem o procedimento licitatório obrigatório por lei. Além disso, não ficou evidenciado o interesse público na doação.

Os valores arrecadados com o ressarcimento e o pagamento das multas (aproximadamente R$ 3,2 milhões) deverão ser utilizados preferencialmente em projetos nas áreas de assistência social, saúde e educação. Em caso de descumprimento do TAC (homologado na última quinta-feira, 12 de setembro, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ibiporã), os envolvidos estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

O texto é do MP.

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