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Paraná

Raquel Dodge questiona pagamento de honorários a procuradores do Paraná

Com salários muitas vezes acima de R$ 30 mil, servidores ficam ainda com valores pagos nos processos onde atuam...

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Raquel Dodge questiona pagamento de honorários a procuradores do Paraná

Tramita na STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores concursados pelo Governo do Paraná. Na última sexta-feira, a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, apresentou uma manifestação no caso reforçando entender que os pagamentos devem cessar.  

Nas decisões judiciais é comum que a parte que perde a ação seja condenada a pagar honorários para os advogados da parte que saiu vencedora. No Paraná, quando o Governo do Estado perde uma ação o valor dos honorários sai dos cofres públicos; mas quando há ganho de causa os honorários são rateados entre os procuradores em atividade. Dodge a questiona uma lei de 2016 e um decreto de 2003 que autoriza e regulamenta estes pagamentos.

Ela defende que atuar em causas judiciais é uma atribuição do procurador, que já recebe salário, assim, não haveria então razão para pagamento dos honorários.

"As disposições questionadas disciplinam pagamento de honorários sucumbenciais sem qualquer limite ou controle – sobretudo o do teto constitucional –, viabilizando a percepção, pela categoria beneficiada, de valores remuneratórios não apenas superiores aos do setor público em geral, mas também aos praticados no setor privado. Resta evidenciada, assim, a ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da razoabilidade"

A PGR defende que estes recursos deveriam ir para o poder público, pois não seriam de natureza privada.

O Portal da Transparência do Governo do Estado revela que o salário de um procurador normalmente fica acima dos R$ 25 mil e muitas vezes passa dos R$ 30 mil. Não é detalhado, na prestação de contas, o valor recebido a título de honorários. A CGN procurou a assessoria do governo para saber qual é este valor, e aguarda um retorno.

Há alguns meses uma polêmica semelhante ocorreu em Cascavel, onde os procuradores também recebem esta remuneração e onde os valores também não são tornados públicos. Aqui, a Câmara propôs que os advogados públicos abrissem mão do valor nos processos ligados ao Refic (programa de refinanciamento de dívidas), já que o próprio município estava abrindo mão de juros e multas para ampliar a receita. A proposta no entanto, não prosperou.

O processo do Paraná tem relatoria da Ministra Rosa Weber e há um pedido liminar, ainda não avaliado, para que os pagamentos sejam imediatamente suspensos. Recentemente a Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) e o CFOAB Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressaram como parte da ação. 

A Procuradoria Geral da República tem outras ações em andamento com questionamento semelhante sobre leis que autorizam estes repasses em outros estados.

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