Para área econômica, reajuste à Polícia do DF viola lei

A área econômica do governo federal alertou o presidente Jair Bolsonaro de que a concessão de aumentos às polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) pode violar as leis orçamentárias e até a Constituição. O custo anual de R$ 505 milhões para bancar reajustes de 8% a 25% nos vencimentos dessas categorias não está previsto no Orçamento de 2020.

O governo federal é responsável pelo pagamento de policiais do Distrito Federal. Ou seja, os contribuintes de todo o País bancam a segurança brasiliense.

Na véspera do Natal, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que Bolsonaro assinou uma medida provisória concedendo os reajustes. Uma MP tem força de lei a partir de sua publicação, embora precise ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.

As secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Em um deles, técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”, o que não é o caso.

As áreas também alertaram o presidente que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no Orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores brasileiros deve ser reajustado apenas pela inflação, sem qualquer aumento real, diante da necessidade de conter despesas. O piso nacional é o valor de 67% dos benefícios (aposentadorias e pensões) do INSS.

Nota técnica

Segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A pasta é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar do Distrito Federal na reserva. Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento. Procurado, o ministro não retornou.

A área econômica entrou em campo apenas na terça-feira, mesmo dia em que Ibaneis anunciou que Bolsonaro já havia assinado a MP.

O texto não tinha sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) até ontem à noite, mas a avaliação na área econômica é que o caso é “gravíssimo” e pode trazer problemas ao governo. A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu alertas recentemente sobre a necessidade de prévia autorização e dotação orçamentária para ampliar gastos com pessoal.

Para resolver o problema, a Secretaria de Orçamento sugeriu o envio prévio de uma proposta de mudança na Lei Orçamentária de 2020 para incluir a autorização para o aumento. Apenas após a aprovação desse projeto é que o presidente poderia encaminhar os reajustes às polícias do DF.

O órgão ainda recomendou a realização de consulta jurídica para avaliar se a edição de uma MP sobre o tema não violaria o requisito constitucional de urgência para a publicação desse tipo de norma, uma vez que ela tem vigência imediata, antes mesmo do aval do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.