Associação Cascavelense de Portadores de Parkinson é declarada instituição de utilidade pública

Uma lei sancionada nesta manhã pelo Poder Executivo tornou a Associação Cascavelense dos Portadores de Parkinson – ACPP uma entidade de utilidade pública. O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Sadi Kisiel (Podemos) e aprovado na casa legislativa.

Declarada como utilidade pública, a ACPP poderá firmar convênio com o poder público a fim de obter benefícios.

No entanto, a associação também precisa cumprir alguns requisitos para que não perca esta condição de utilidade pública, como por exemplo

• Possuir personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;
• Estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo 1(um) ano, que deverá ser comprovado por meio de Certidão ou Atestado
• Declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto

Entre outros dispositivos presente na Lei Municipal Nº 5.417/2010.

A ACCP é uma instituição sem fins lucrativos, que fica localizada na Rua Pedro Baú, N°653, no Bairro Universitário.