Bolsonaro solicita parecer da AGU sobre veto ao fundo eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira, 20, que solicitou um parecer de sua assessoria jurídica, da Advocacia Geral da União (AGU), e da Controladoria Geral da União (CGU) sobre as “consequências jurídicas de um possível veto” ao fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para 2020.

“Se não tiver consequência jurídica, a tendência minha é vetar. Se bem que o Rodrigo Maia falou que eu posso ficar tranquilo”, disse. O presidente havia dito na quinta-feira, 19, que a tendência era que sancionasse o fundo por conta de possível risco de sofrer um impeachment.

“É monocrática a decisão do impeachment, sei disso, mas ele (Rodrigo Maia) pode sofrer pressão, assim como eu posso”, acrescentou.

O presidente reforçou que redução do fundo eleitoral de R$ 3,8 bilhões para R$ 2 bilhões não foi uma sugestão do Executivo. “Não fui eu quem propôs. A lei eleitoral que diz que a cada dois anos o fundo tem que ser o anterior mais a correção monetária”, declarou.

Apesar do indicativo de veto, Bolsonaro lembrou que a “última palavra é do parlamento” e que não deseja conflitos com o Congresso. “Eu não quero brigar com o parlamento. O veto faz parte do processo legislativo”, disse.

Indulto

Bolsonaro também reafirmou que deve beneficiar policiais militares com o decreto de indulto natalino, medida que perdoa a pena de condenados. Ele indicou que policiais condenados por “excesso” na legítima defesa, por exemplo, serão beneficiados. “Tem policial condenado por excesso. O excesso, acima de dois tiros, o juiz pode agravar a sua pena. Imagina uma tensão à noite. Um traficante morre por mais de dois tiros. Um juiz pode condenar”, disse.

O presidente disse que terá reunião na segunda-feira, 23, sobre o texto. “Eu gostaria de ter assinado hoje. Vamos, tem capítulo especial para policiais militares”, disse em frente ao Palácio da Alvorada.

Segundo Bolsonaro, o texto está sendo discutido com cautela para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não quero ser contestado no Supremo. Não adianta um decreto bonito. Depois, fica no Supremo”, disse.

Bolsonaro afirmou que o decreto deve trazer pontos similares projeto que o governo enviou ao Congresso Nacional para isentar de pena agentes por medidas tomadas em operações e Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta enquadra como legítima defesa a reação de policiais para conter, por exemplo, prática ou iminência da prática de terrorismo e conduta capaz de gerar morte.

O presidente disse que, se for viável, dará o perdão da pena ao coronel da Polícia Militar do Pará, Mário Colares Pantoja, condenado pelo massacre de Eldorado dos Carajás. “Se eu puder indultar o Pantoja, vou indultá-lo. Vou levar pancada? Vou, conheço a imprensa”, disse.

A proposta de Bolsonaro rejeita o que havia sido sugerido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado à pasta. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no sábado, 14, a proposta elaborada pelo colegiado, formado por especialistas na área, não previa o benefício a policiais, prometida por Bolsonaro ainda em agosto.