Ex-presidente da Câmara de São Jerônimo da Serra é multado em R$ 12,3 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 12.336,50 o ex-presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra Elison Marcelo Scerbo. A quantia resulta de três sanções aplicadas ao então gestor em decisão que resultou no julgamento pela irregularidade das contas dele à frente do órgão legislativo desse município do Norte Pioneiro do Paraná em 2016.

As penalizações estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ao todo, elas correspondem a 110 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 112,15 em abril, quando o processo foi julgado.

A razão que levou os conselheiros a desaprovarem as contas foi a não comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da entidade referente ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do exercício de 2015.

Eles ressalvaram ainda, também com a aplicação de multas, o atraso de 681 dias na veiculação do RGF relativo ao primeiro semestre de 2016, bem como a demora do então gestor para encaminhar dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, seguiu o entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 5/2021, concluída em 22 de abril.  Na última segunda-feira (17 de maio), Elison Marcelo Scerbo ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 834/21 – Primeira Câmara, veiculado no dia 7 de maio, na edição nº 2.534 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.

As informações são do TCE-PR.