Câmara aprova projeto que prorroga prazo crédito de ICMS sobre insumos

O plenário da Câmara aprovou no fim da noite desta segunda-feira, 16 projeto de lei que prorroga até 1º de janeiro 2033, de janeiro de 2020, o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos que não são usados diretamente em seus processos de produção, como energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias. Foram 388 a favor e 49 contra. A medida veio do Senado e segue para sanção presidencial.

Atualmente, empresas possuem esse benefício na compra de insumos que fazem parte diretamente da sua produção. Um frigorífico exportador, por exemplo, pode contar com crédito de ICMS na compra de boi. Com o fim da prorrogação, ele poderia ter esse mesmo benefício para aquisição, por exemplo, de equipamento de informática para seus escritórios.

O objetivo do projeto é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os Estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados. Segundo o relator do projeto, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os Estados seria de R$ 31 bilhões a menos em suas arrecadações anuais.