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Extinção da Cettrans: entenda como será a votação dos vereadores amanhã

Será preciso derrubar um parecer contrário e atingir maioria simples em duas votações para que mudança seja aprovada; emendas precisam ser apresentadas hoje...

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Extinção da Cettrans: entenda como será a votação dos vereadores amanhã

A presidente da Câmara, Alécio Espínola, convocou para amanhã à tarde (13) duas sessões extraordinárias para que os vereadores decidam se aprovam ou não a proposta da prefeitura de extinguir a Cettrans e criar uma autarquia - a Transitar - para cuidar do transporte e trânsito do município.  

Emendas

Com a convocação da votação extraordinária, emendas ao projeto só podem ser apresentadas até as 17 horas de hoje. Quando a votação ocorre em duas sessões ordinárias, em dias subsequentes, é comum que os vereadores apresentem emendas entre as discussões.  

Comissões

O projeto começou a tramitar em junho e passou por cinco comissões que analisam os diferentes aspectos da lei, em quatro o parecer foi favorável: Trabalho; Viação e Obras Públicas; Economia, Finanças e Orçamento e Justiça e Redação.

Apenas na comissão de Segurança Pública e Trânsito o parecer foi contrário. A comissão considera que não há interesse público na mudança e aponta possíveis problemas com a migração dos funcionários da Cettrans para o Município, além de possíveis gastos.

O parecer contrário será votado antes do projeto e precisa ser derrubado pela maioria dos vereadores para a votação prosseguir.

Votação principal

Para ser aprovado é preciso maioria simples nas duas votações que ocorrem uma na sequência da outra. Ou seja, dos 21 vereadores são necessários que 11 sejam favoráveis. O presidente da Câmara só vota se houver empate. 

O que acontece? 

Se a proposta for aprovada o município vai nomear um liquidante que, com salário de R$ 10 mil, coordenará o processo.

A nova autarquia passará a ser responsável pela fiscalização de trânsito, EstaR e pela gestão do transporte coletivo, aeroporto, transporte escolar, táxi e motofrete.

Funcionários

A Cettrans possui hoje um quadro de 230 servidores em 14 cargos, contratadas por concurso público, porém regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não pelo regime de trabalho estatutário. A lei prevê migração dos empregados da Cettrans para a Transitar. A lei prevê que a Transitar terá 11 cargos comissionados e um diretor. 

Empresa pública X autarquia

A Cettrans hoje é uma empresa pública, regida pelo direito privado, administrada exclusivamente pelo poder público municipal, cuja finalidade é a prestação de serviços públicos, integrando assim Administração Municipal Indireta. Com a mudança, passa a ser uma autarquia, serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A contabilidade também passará a ser pública, sujeita à aprovação do Tribunal de Contas.

O município destaca que como autarquia a Cettrans deixa de pagar R$ 2,143 milhões ao ano em Pis/Cofins. O faturamento da Cettrans é de R$ 20 milhões ao ano, mas desde 2015 há prejuízo a cada ano. Entre os grandes motivos do prejuízo estão as ações trabalhistas movidas pelos próprios funcionários, que geraram milhões em indenizações



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