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Comissão da Câmara dá parecer contrário para extinção da Cettrans

Uma sessão extraordinária foi convocada para amanhã pela Câmara de Vereadores para que os vereadores deliberem a extinção da Companhia...

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Comissão da Câmara dá parecer contrário para extinção da Cettrans

A Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara de Vereadores deu parecer contrário ao projeto de lei encaminhado pelo executivo que prevê a extinção da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito). 

A comissão é formada pelos vereadores Fernando Hallberg, Pedro Sampaio e Policial Madril. Segundo o parecer, não há interesse público na extinção, conforme já havia sido deliberado em audiência pública.

O objetivo do município é encerrar a Cettrans, que funciona como empresa pública e criar uma autarquia para gerir o trânsito e transporte no município.

O relator, vereador Pedro Sampaio, acredita que pode haver alto custo durante a extinção e criação, além de insegurança jurídica nas partes envolvidas.

Segundo a Câmara, foi mencionado em audiência pública que o gasto para extinguir a Cettrans seriam de R$ 40 milhões. 

Outro ponto negativo seria a transposição dos empregados públicos, contratados como celetistas pela Cettrans para servidores estatutários. Segundo o parecer o TCE (Tribunal de Contas do Estado) vem sendo contra este tipo de migração, pois o ingresso em emprego público seria apenas por concurso específico.

O parecer sugere que a Cettrans seja mantida, com demissão dos funcionários são aposentados mas estão no cargo, criação de um programa de demissão voluntária.

A comissão também sugere que seja extinto o cargo de Agente de Trânsito e que a Guarda Municipal passe a assumir a função destes agentes.

Sessão

Duas sessões extraordinárias foram convocadas pela Câmara de Vereadores para que os vereadores deliberem a extinção da Companhia. A decisão será amanhã.



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