ALEP aprova PEC que permite consórcios de Municípios

Os deputados estaduais aprovaram em segundo turno, na Assembleia Legislativa do Paraná, durante a sessão plenária desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que dispõe sobre a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum.

A medida permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados.

Na atual redação do artigo 25, a Constituição permite que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associem-se uns aos outros por meio de convênio para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.

O texto não cita, porém, a questão de desastres naturais ou humanos. É isto o que a proposta quer corrigir.

O deputado Anibelli apresentou, na sessão de terça-feira (10), um requerimento solicitando a dispensa do interstício (de cinco sessões ordinárias) para que a PEC seja aprovada e promulgada ainda esse ano, o que foi aprovado e permitiu a votação em segundo turno já nesta quarta-feira. O deputado justificou o requerimento ponderando que, se eventualmente houver alguma calamidade pública, os municípios já poderão usar este mecanismo para agilizar o atendimento à população afetada, e citou o caso ocorrido na cidade de Itaperuçu, Região Metropolitana de Curitiba, que em dezembro de 2018 foi atingida por fortes chuvas e ventos e que resultou em mais de 400 casas danificadas e 1,6 mil pessoas afetadas.

O texto é da assessoria de imprensa da ALEP.