Quatro agentes de saúde processam o Município de Cascavel para receberem diferença do piso salarial

O município de Cascavel foi processado por quatro servidoras Agentes de Saúde que ajuizaram as ações para conseguirem receber o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O advogado de defesa das servidoras sustentou em síntese, que o Munícipio de Cascavel estaria desrespeitando o estabelecido pela Lei Federal, deixando de pagar o piso profissional nacional, desde o período de janeiro de 2020 até a presente data.

Conforme holerites juntados, o advogado mostrou que as servidoras estariam recebendo o valor de R$ 1.310,84 (um mil trezentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), requerendo a condenação do município à implantar o piso profissional nacional estabelecido pela Lei Federal, no valor de R$ 1.400 (Um mil e quatrocentos reais), na época do ajuizamento da ação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças que as servidoras deixaram de receber por todo o período desde janeiro de 2020.

O Juiz, Osvaldo Alves da Silva, fundamentou que uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, neste caso sendo o direito das servidoras em receber o piso nacional, não haveria a necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

“Assim, considerando o reconhecimento de incidência do piso salarial nacional, a autora faz jus à percepção das diferenças daí decorrentes, uma vez que tais verbas foram pagas com base na remuneração de R$1.310,84, quando deveria ser com base no valor de R$ 1.400,00”.

Ante o exposto, o magistrado julgou procedente os pedidos e determinou a implantação do piso salarial nacional nas folhas de pagamento das servidoras, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional que não havia sido observado pelo município, desde janeiro de 2020, até a sua efetiva implantação.