Projeto que institui Conselhos para o novo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica será votado amanhã

O presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), convocou para amanhã, terça-feira (30) duas sessões extraordinárias para votar o Projeto de Lei nº 22 de 2021, que institui o Conselho de acompanhamento e de controle social do novo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (Cacs/Fundeb).

A pauta é urgente, uma vez que o município precisa se adequar ao prazo definido pela Lei Federal nº 14.113 de 2020 que determina o prazo de até 31 de março para as adequações.

As sessões extraordinárias acontecem logo na sequência da sessão ordinária da terça-feira.