Servidora processa a Prefeitura para ter o direito de receber o piso salarial da categoria

Mais uma servidora que atua como agente de combate as endemias moveu uma ação judicial contra o Município de Cascavel para ter direito a receber o piso salarial da categoria.

A sentença do caso foi publicada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

De acordo com o documento, a trabalhadora alegou que o Munícipio de Cascavel vem desrespeitando o estabelecido pela Lei Federal, deixando de pagar o piso profissional nacional, desde o período de janeiro de 2020 até o ajuizamento da presente ação.

A servidora apresentou os holerites que constam que a trabalhadora recebe salário inferior ao piso nacional, atualmente fixado em R$ 1.550,00.

“Deste modo, constata-se que como não foi aplicado o piso nacional mínimo à hipótese, faz jus a parte autora ao valor do piso, bem como as diferenças dos valores pagos desde janeiro de 2020, nos termos da Lei Federal 11.350/2006”, citou o juiz Osvaldo Alves da Silva.

Assim, o Município de Cascavel foi condenado a implantar o piso salarial nacional na folha de pagamento da servidora, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes de Combates à Endemias, desde janeiro de 2020, até a sua efetiva implantação.

A decisão ainda cabe recurso e o espaço está aberto caso o município desejar incluir um posicionamento.

No mês passado, outra servidora que também não estava recebendo o piso salarial da categoria ganhou a causa contra o município na justiça.