Iguaraçu tem déficit de 5,1% na PCA 2017; ex-prefeito é multado em R$ 11,9 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação da prestação de contas de 2017 do Município de Iguaraçu (Região Metropolitana de Maringá, no Norte do Estado), de responsabilidade do ex-prefeito Manoel Abrantes Neto (gestão 2017-2020). Em razão das falhas, o então gestor recebeu três multas, totalizando R$ 11.930,60. As sanções financeiras estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), e correspondem a 110 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 108,46 em dezembro passado, quando o processo foi julgado.

A irregularidade foi motivada pelo déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e regime próprio de previdência social (RPPS), no valor de R$ 921.567,31, representando 5,17% das receitas arrecadadas – percentual superior aos 5% tolerados pelo Tribunal; e por divergências de saldos entre o Balanço Patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade do município e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

Além disso, foram anotadas ressalvas aos seguintes itens: ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade ou da respectiva publicação; atraso na entrega dos dados do SIM-AM, em todos os meses daquele exercício; falta de retorno ao limite de despesas com pessoal no prazo legal; e repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente ou no orçamento, no  montante de R$ 35.433,84.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o opinativo da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), manifestando-se pela emissão de parecer pela desaprovação das contas de 2017 do Município de Iguaraçu, com aposição de ressalvas e aplicação de multas ao ex-prefeito. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou o parecer ministerial e a instrução da CGM, entendendo que as justificativas apresentadas no contraditório não foram suficientes para sanar as irregularidades da PCA. As três multas foram aplicadas em função das duas irregularidades e da ressalva relativa ao atraso no envio de dados ao SIM-AM.

Os demais membros do órgão colegiado acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão virtual nº 19 da Segunda Câmara, concluída em 10 de dezembro passado. Cabe recurso contra a decisão, expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº  749/20 – Segunda Câmara, veiculado no dia 8 de janeiro, na edição nº 2.452 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Iguaraçu. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

As informações são do Tribunal de Contas do Estado.