STF acaba com aposentadoria especial de ex-governadores do Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Constituição Estadual paranaense que previa o pagamento de aposentadoria especial a ex-governadores e de pensões às viúvas. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, rejeitou pedido da Assembleia Legislativa para que o processo fosse extinto sob a alegação de que ele teria perdido objeto depois que os deputados aprovaram, em maio deste ano, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) extinguindo o benefício para os futuros ex-governadores. A ministra acatou os argumentos da OAB segundo os quais o pedido da Assembleia não teria fundamento, já que os parlamentares mantiveram o pagamento da aposentadoria especial para ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício.

Atualmente, os ex-governadores Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel; e três viúvas, Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva, recebem a aposentadoria vitalícia. A pensão paga a cada um deles, conforme a legislação, é no mesmo valor do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que hoje é de R$ 33,7 mil mensais. O pagamento desses benefícios custava cerca de R$ 4,3 milhões ao ano para os cofres públicos do Estado.

A secção paranaense da OAB encaminhou em junho uma petição ao STF contra pedido da direção da Assembleia Legislativa para que fosse suspenso o julgamento da ação. “Ocorre que a referida Assembleia não informou a V. Exa. que durante a tramitação da PEC em comento foi apresentada emenda no sentido de extinguir os indevidos benefícios concedidos com base no dispositivo revogado, e hoje em pleno vigor, mas referida emenda foi rejeitada”, lembrou a entidade.

“Na prática, a revogação aprovada pela Assembleia paranaense pretende gerar efeitos para o futuro. Ao que defende a Assembleia, apenas novos beneficiários não poderão usufruir da vantagem inconstitucional, mas estariam mantidas as concessões indevidas em vigor”, disse a OAB. “Em outras palavras, o benefício pago aos ex-governadores do Estado do Paraná – pensão mensal vitalícia -, bem como às viúvas, segue mantido com a ‘manobra’”, apontou a entidade.

No mérito, a ação da OAB fundamentou-se no fato de os governadores exercerem mandato eletivo, não sendo servidores e não contribuindo para o sistema de previdência estatal e recebem subsídio, cuja natureza é inerente ao exercício do mandato.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso discordou da continuidade do benefício e afirmou que uma pessoa só pode ter direito ao recebimento de dinheiro público proveniente do trabalho e de contribuição previdenciária.

“Tenho certa dificuldade de saber o fundamento de se dar a governadores um tratamento diferenciado. Se tivesse que escolher alguém, talvez escolhesse pessoas que trabalham em condições insalubres. Isso é uma vertente patrimonialista do Estado”, disse o ministro.

O ministro Luiz Fux também concordou com a ilegalidade do pagamento de pensões, mas entendeu que há casos de ex-governadores ou viúvas com avançada idade e que necessitam do benefício. “Quando se trata de pessoas idosas, eu entendo que nós temos de ponderar esses valores”, disse.

Em 2011, o pagamento das pensões a ex-governadores de vários estados passou a ser questionado pela OAB. 

As informações são do Bem Paraná/Agência Brasil.