• Mariana Lioto
  • CGN

11 Fevereiro 2019 | 16h57min

Quando a prefeitura executa asfalto novo em via pública costuma "repassar" o custo aos contribuintes por meio de um tributo chamado “contribuição por melhoria”.

Ocorre que em várias obras executadas em Cascavel os contribuintes estão recorrendo a justiça e ganhando o direito ou de não pagar o valor lançado ou de ser restituído por valores já pagos.

A CGN consultou vários processos que tramitam nas varas especiais de Fazenda Pública e não encontrou um sequer onde o município tenha saído vencedor.

O advogado Roberto Nazari Miotto comenta que já moveu mais de 100 processos e todos que já tiveram decisão alcançaram sentença favorável.

“O município ao estipular e lançar estes tributos não preencheu todos os requisitos que a lei determina. O que estamos provando é que o tributo se torna nulo. Em alguns casos, onde o contribuinte ainda não pagou, a ação é para anular. Em outros casos o pedido é de restituição.

Como o município legalmente não pode fazer conciliação (acordo), em geral os processos têm corrido sem audiência. Nos processos consultados pela CGN o município ainda não havia recorrido.

A contribuição tem valor médio em torno de R$ 1.500, de acordo com o tamanho do terreno e já houve decisões para restituição de valores superiores a R$ 9 mil para um único contribuinte, sempre de acordo com o valor que a pessoa teve lançado.

Outro advogado, Bruno Pelizzetti, também comenta já teve, dentro de 152 processos, mais de 100 decisões favoráveis e outros aguardam sentença.  

"O valor do ressarcimento é de cerca de R$ 400 mil e a tramitação tem ocorrido em média em oito meses. São centenas de pessoas que tiveram este tributo lançado e podem questionar judicialmente".

Argumentação

Nas sentenças consultadas pela CGN, consta que faltou por parte do município a elaboração de uma lei prévia para cada obra e que a prefeitura não comprovou que houve valorização do imóvel pelo asfalto (fato capaz de gerar o tributo).

“Assim, para que possa ser legítima a exigência da contribuição de melhoria, necessária a realização pelo Poder Público de uma obra pública que resulte em valorização imobiliária, apesar da redação simplificada do art. 145, III da CF/88.

Além disso, deve haver a fixação de prazo mínimo de 30 dias para a impugnação pelos interessados, de qualquer desses itens citados, bem como a regulamentação do processo administrativo decorrente da impugnação.

No caso dos autos, a contribuição de melhoria instituída pelo Município de Cascavel não atendeu os requisitos obrigatórios.

Além de não haver lei específica para a obra, depreende-se dos autos não existir prova hábil a atestar que o tributo foi calculado com base na valorização imobiliária ocorrida no imóvel da parte autora"

Obras

Entre as obras que têm tido decisão favorável na justiça está um grande pacote de asfalto licitado em 2011 para obras nos bairros Santa Cruz, Santo Onofre, XIV de Novembro, Santa Felicidade, Morumbi, Sanga Funda, Tarumã, Periolo e Pacaembu. Os lançamentos do tributos ocorreram até 2015. Cada caso, no entanto, precisa ser analisado para ver se o município cumpriu ou não o trâmite legal.

A CGN procurou a prefeitura ainda na semana passada para compreender qual é o montante total de processos e volume de tributos anulados e ressarcimentos, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno. A CGN também perguntou se diante de tantas decisões favoráveis ao contribuinte não caberia anular o tributo para todos. 

Atualização

Segundo o procurador jurídico, Luciano Braga Cortez, o Judiciário tem considerado a forma de cobrança da contribuição de melhoria pelo Município como errada. 

"O Município cobrava a contribuição de melhoria considerando o custo da obra e a metragem da testada do imóvel beneficiado pela melhoria. O Judiciário considera que o valor da contribuição de melhoria deve ser cobrado sobre o acréscimo em valor que a melhoria trouxe ao imóvel. Para isso, o Município deve avaliar o imóvel antes da execução da obra  depois de realizada, incidindo o tributo sobre a valorização havida, limitada ao custo da obra".

Segundo ele, a Procuradoria já recomendou a Secretaria de Finanças a alteração da lei e da forma de cobrança, adequando ao determinado pela Justiça, o que já está sendo feito no projeto de alteração do Código Tributário Municipal. Isso, no entanto, só valeria para novos lançamentos, pois não há como alterar administrativamente o que já foi lançado.





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Comentários (4 comentários)

  • Ademir Soares
    4
    8
    4 dias atrás às 20:16h
    Nao da pra entender o povo Querem melhorias (asfalto, galeria de aguas pluviais) que valorizam o imoveis mas nao querem pagar. Isso e Brasil
    • Pedro Henrique
      1
      0
      4 dias atrás às 12:35h
      Concordo tem que pagar porém direito igual a todos porque se o centro paga o mesmo valor de eptu, tem lixeiro a noite de segunda a sábado e
    • Pedro Henrique
      0
      0
      4 dias atrás às 12:37h
      E nós dos bairros não moro no S Onofre minha mãe no Alto alegre pago +q ela eptu e lixo e lá tem lixeiro toda noite
  • Antonino Gomes
    5
    0
    4 dias atrás às 23:55h
    Se cobrou errado, tem que devolver.