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Asfalto: Apesar de documento oficial falar em restituição, secretário diz que 'não é bem assim'

Orientação é que contribuintes aguardem correspondência que será enviada pela prefeitura...

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Asfalto: Apesar de documento oficial falar em restituição, secretário diz que 'não é bem assim'
Arquivo/Assessoria

A CGN noticiou na manhã de hoje o cancelamento da cobrança de contribuição de melhoria (asfalto) feita em 20 editais entre 2014 e 2017. O documento publicado em órgão oficial fala em "compensação e/ou restituição" aos contribuintes que pagaram o tributo referente a estes editais. 

O secretário Renato César Segalla conversou com a CGN e diz que "não é bem assim". Segundo ele, cada caso será analisado individualmente e, apenas ao final do procedimento administrativo, haverá "eventual" restituição de valores.

A primeira orientação é que os contribuintes aguardem a notificação que será feita pela prefeitura com uma correspondência para cada casa. Não há uma data para que notificação comece, de fato, a chegar.

Segalla afirma que até 2016 havia um confronto jurídico sobre como estas cobranças poderiam ser lançadas. Em 2017, o STF 'pacificou' o tema, dizendo que seriam necessárias leis individuais para cada obra. Assim, os editais, que não atenderam a nova regra é que foram anulados.

"A maioria destes contribuintes, mais de 50%, não pagou. Alguns foram à justiça e houve a determinação para a restituição dos valores, neste caso sim, será pago, devido à ordem judicial. Os demais nós consideramos que a obra foi de fato executada e cada caso será analisado. Se for possível fazer o encontro de valores dentro da nova norma de cobrança será feito e o contribuinte pode ter um valor maior ou menor. Quando a nova cobrança não for possível, eventualmente vamos fazer a restituição"

O secretário não soube informar quais são as ruas e bairros envolvidos no cancelamento, nem o valor total dos contratos. Para que a cobrança cancelada seja novamente imposta ao contribuinte será necessário a publicação de um novo edital, o que não tem data para ocorrer. Segalla também não soube informar qual o prazo de prescrição para inviabilizar nova cobrança, pois isso variaria de caso a caso. 

O Diário Oficial do Município é o canal com validade jurídica para posicionamentos e decisões da prefeitura. As informações que constam na publicação ganham caráter oficial. No caso específico, o Município não fez, no edital, qualquer ressalva ou ponderação sobre compensações e restituições, o que veio a ocorrer apenas em entrevista com o secretário. O documento também não cita a existência de novos editais que poderiam impor novas cobranças aos mesmos moradores, devido à obra.

A existência de eventual discordância entre o que está escrito no edital, publicado pela prefeitura, e o que vai ser praticado, pode gerar novas demandas judiciais. O secretário que foi ouvido pela CGN é o mesmo que assina o edital (documento) publicado no Diário Oficial da prefeitura. 

Entenda

Quando a prefeitura contrata uma empresa para fazer uma obra de asfalto, costuma cobrar dos moradores um imposto chamado "contribuição de melhoria". Este imposto considera que, como a obra valorizou o imóvel, o morador tem que pagar um valor para a prefeitura.

Obras que ocorreram há até dez anos atrás tiveram o valor da cobrança lançado em edital considerando o tamanho da frente do terreno. O valor em média é de R$ 3 mil, podendo chegar a R$ 10 mil em casos onde o terreno é de esquina, por exemplo. 

Nos últimos meses, muitos contribuintes entraram na justiça alegando que a cobrança foi irregular e conseguindo ordem para cancelar a cobrança ou restituir os valores. 

A publicação de hoje cancela 20 editais que não foram lançados de acordo com o que prevê o entendimento do STF. Os editais cancelados são a partir de 2014, por que cobranças feitas há mais de cinco anos não podem mais questionadas jurídica e administrativamente. 


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