• Maycon Corazza
  • Assessoria

12 Dezembro 2018 | 15h45min

A população de Cascavel não vai mais precisar pagar a Taxa de Expediente a partir de 2019, é o que afirmam Tribunal de Contas e também a prefeitura, que acatou a recomendação do TCE para que a taxa de expediente, ou de boleto, não seja mais cobrada. 

Essa taxa constava de maneira irregular nos carnês de IPTU, lixo, Alvará, etc, emitidos pela Prefeitura de Cascavel. Neste ano, os vereadores Fernando Hallberg/PPL e Policial Madril/PMB protocolaram uma representação pedindo a extinção da taxa junto ao Tribunal de Contas do Estado.

“Em junho deste ano ingressamos com representação de número 416802/18 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a Prefeitura fez sua defesa em seguida”, explica Hallberg. No entanto, o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná foi unânime ao declarar que os vereadores estavam corretos em sua reclamação. O Tribunal de Contas emitiu despacho em 03 de setembro de 2018 recomendando à Prefeitura de Cascavel que deixasse de cobrar já em 2019 a referida taxa e reconhecendo sua ilegalidade. O município já se manifestou através da imprensa afirmando que vai cumprir a orientação do TCE e deixar de cobrar a taxa de expediente. 

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