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Atenção! Prefeitura irá devolver dinheiro pago por contribuintes por asfalto

Decisão afeta milhares de contribuintes que tiveram cobranças lançadas entre 2014 e 2017...

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Atenção! Prefeitura irá devolver dinheiro pago por contribuintes por asfalto
Arquivo/Assessoria

A prefeitura cancelou o lançamento de cobrança de asfalto feito a milhares de contribuintes entre 2014 e 2017. São 20 editais que cobraram 'contribuição por melhoria' para pessoas que receberam asfalto em suas casas.  O documento consta em órgão oficial de hoje. 

Depois de executar a obra com recursos próprios a Prefeitura repassa a cobrança por considerar que o imóvel do morador foi valorizado pela obra. Vários contribuintes começaram a entrar na justiça alegando que estes editais não respeitaram a legislação. Estes contribuintes começaram a ter ganho de causa, com ordem para o município cancelar a cobrança ou devolver o dinheiro.

As decisões judiciais, no entanto, só valiam para quem entrou com ação. Agora, com o documento da prefeitura, todas as cobranças foram canceladas.

Como vai funcionar?

No edital publicado, o município afirma que os moradores irão receber uma correspondência em seu endereço com a informação. Quem não pagou a dívida terá simplesmente o lançamento cancelado.

Aqueles que já pagaram o valor serão notificados para apresentar os comprovantes para realização dos procedimentos administrativos. Será possível a compensação (usar o valor para pagar outras dívidas com o município) ou a restituição (devolução dos valores). O edital ainda não fala em datas para que isso ocorra.

Valores

O valor cobrado varia de acordo com a metragem do terreno, mas em geral o valor é de cerca de R$ 3 mil, podendo chegar a R$ 10 mil para quem tem terrenos de esquina, por exemplo. Atenção, estes editais não contemplam o "asfalto participativo", aquele onde os moradores pagaram o material e o município executava a obra, pois neste caso não houve lançamento de Contribuição de Melhoria.

Veja abaixo o documento do cancelamento onde consta todos os editais que foram anulados:

A CGN busca junto ao município informações complementares sobre os bairros onde as obras ocorreram, no sentido de informar melhor os contribuintes. 

"Não é bem assim" (Atualização) 

Veja posicionamento do secretário de Finanças, Renato Segalla, sobre o edital publicado e assinado por ele próprio.


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