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Cascavel

Procuradores do Município não foram consultados sobre emenda do Refic

Se associação tivesse sido oficiada, seria possível chamar uma assembleia para deliberar sobre o assunto...

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Procuradores do Município não foram consultados sobre emenda do Refic
Divulgação/Prefeitura

Esta semana uma polêmica foi registrada na Câmara de Vereadores de Cascavel na ocasião da aprovação do Refic. Os vereadores sugeriram emendas, para modificar a exigência de que os contribuintes tenham que arcar com os custos dos honorários, nos casos de dívidas que tenham execução judicial. 

As emendas acabaram derrubadas e inclusive houve o posicionamento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de que seriam totalmente inconstitucionais.

A CGN procurou Amavel (Associação Municipal dos Advogados de Cascavel) que afirmou que não foi formalmente consultada sobre a possibilidade de abrir mão dos honorários.

Segundo o tesoureiro, Anderson Moço, o estatuto prevê que em caso de contribuintes de baixa renda sejam dispensados de honorários.

“Isso, no entanto, precisa passar pela deliberação da assembleia. Se tivesse ocorrido pedido formal poderia ter sido apreciado para ver a decisão da maioria”, disse.

O município abriu mão de até 90% do valor dos juros para quem fazer a negociação, no entanto, da forma que foi aprovada, o contribuinte terá que pagar os honorários quando houver decisão judicial.



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