• Maycon Corazza
  • CGN

26 Novembro 2018 | 14h08min

Sem significativas modificações desde 1975, foi aprovado nesta segunda-feira em 1ª votação o novo Regimento Interno da Câmara de Cascavel (Projeto de Resolução 07/2018). Até o momento foram protocoladas 12 emendas alterando o projeto original, mas os vereadores têm até às 17h de hoje para apresentar modificações.

O Regimento Interno organiza o processo legislativo e o exercício do mandato dos vereadores. Sem ele, a autonomia, a garantia de independência e de legalidade do Poder Legislativo ficam comprometidas. Passados mais de 30 anos de sua publicação original – a última revisão foi feita em 1975 –  a diretoria legislativa da Casa analisou e propôs a revisão de documento completo.

A revisão deve incluir alterações nas regras para licença de vereadores e suplência de cargos; situações em que o vereador pode representar a Câmara em eventos e compromissos externos, tramitação e prazos para apreciação de contas dos prefeitos, interstício de sessões e turnos de votação, processo de cassação do vereador e prazos para apreciação de projetos nas comissões permanentes e suas competências.

Algumas modificações mexerão com assuntos que geram controvérsia: o pagamento de subsídio para vereadores presos e o funcionamento das CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e comissões processantes, por exemplo. Nas cidades de Foz do Iguaçu, Quedas do Iguaçu e mesmo em Cascavel já houveram casos em que parlamentares foram presos e continuaram recebendo seus subsídios. No entendimento atual do Tribunal de Contas do Paraná, “na impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal”.

As emendas apresentadas até o momento mexem em tópicos como aprovação sem votação em plenário do pedido de vistas, limite de cinco requerimentos por vereador mensalmente, atribuições das comissões, permissão para adentrar ao plenário armado para membros da polícia com porte de arma e até alteração no desconto dos vereadores faltantes.

Conteúdo do Regimento

São três os conteúdos que compõem a matéria regimental: competências internas, funcionamento da atividade legislativa e funcionamento da atividade de fiscalização. Quanto às competências internas, cabe ao regimento interno dispor sobre a rotina do parlamento, estruturada por legislaturas, sessões legislativas, sessões plenárias, reuniões de comissão, incluindo as audiências públicas, e recesso; sobre a sua sede; sobre a mesa diretora, sua composição, mandato de seus membros e atribuições; tempos de uso da tribuna para casa vereador, líder de bancada ou de partido.

Com relação ao funcionamento da atividade legislativa, cabe ao regimento interno estabelecer normas para a correta tramitação dos projetos, indicando as espécies de projetos admitidas, os ritos aplicáveis, as hipóteses de cabimento do regime de urgência; a responsabilidade, composição e atribuições das comissões permanentes e, quando for o caso, das comissões especiais; o tempo de uso da palavra durante as discussões, os quóruns de presença e de deliberação das matérias; redação final e autógrafo legislativo. No que diz respeito ao funcionamento da atividade de fiscalização, cabe ao regimento interno dispor sobre os instrumentos de controle parlamentar, que são: o pedido de informação, convocação de autoridades locais e a comissão parlamentar de inquérito.

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Comentários (1 comentário)

  • Vollin Habba
    3
    0
    2 meses atrás às 15:10h
    O vereador deputado pau no cu vai preso e continua recebendo e VEM ME FALAR QUE PRESO CIVIL GANHA BOLSA PRISÃO...com que moral vão lava o cu