Conecte-se conosco

Cascavel

O que dizem vereadores a favor de contribuintes pagarem honorários de advogados da prefeitura?

Procuradores que já recebem salário do município receberão honorários em caso de ações de cobrança ajuizadas na justiça

Publicado em

O que dizem vereadores a favor de contribuintes pagarem honorários de advogados da prefeitura?
Flávio Ulsenheimer/CMC

A Câmara de Vereadores aprovou ontem o Refic, que permitirá aos contribuintes com impostos em atraso renegociar dívidas da prefeitura. O poder público abrirá mão de grande parte dos juros. Duas emendas, no entanto, se voltaram contra um aspecto da lei que prevê que os contribuintes tenham que arcar com os honorários dos advogados da prefeitura, nos casos onde há ação ajuizada para cobrança da dívida.  

A emenda que queria excluir completamente esta cobrança teve pareceres contrários e sequer foi a plenário. Outra emenda pedia que ao menos o valor fosse calculado sobre a dívida renegociada (sem os juros) e não sobre a dívida total. Onze dos 21 vereadores foram contrários e a emenda acabou rejeitada.

Considerando que os procuradores são concursados e já recebem salário da prefeitura a CGN procurou os vereadores que foram contrários a emenda para saber o posicionamento. Vale lembrar que o valor recebido em honorários sequer aparece no Portal da Transparência.

Celso Dal Molin

Ele disse que votou contra porque a emenda seria ilegal.

"Não podemos interferir no salário do executivo, a lei não permite, eu me baseei nisso".

Sobre a opinião pessoal sobre o pagamento de honorários aos servidores públicos ele falou que é um caso que precisa ser estudado.

"É preciso ver se ele tem trabalho extra, fora da carga horária, mas a primeira coisa que precisa ser vista é se o recebimento é legal e até o momento é".

Fernando Hallberg

Fernando Hallberg também disse que votou contra a emenda pois considera que se ela tivesse sido aprovada tornaria a lei inteira inconstitucional.  

Ele teve a informação que os honorários seriam de cerca de R$ 500 por mês por advogado e acredita que o ideal seria que os valores não fossem divididos igualmente entre todos, mas para o advogado que realmente atua em cada caso, para que haja meritocracia

"Eu entendo que não é totalmente justo, nem totalmente injusto. Nos casos onde o município está cobrando contribuição por melhoria (asfalto), por exemplo, uma cobrança notadamente ilegal e o contribuinte terá que pagar honorário, eu acho isso um abuso".

Ele lembra que o pagamento de honorários ocorre assim no país inteiro. 


Jaime Vasatta

A CGN não conseguiu contato com o vereador.

Mauro Seibert

A CGN não conseguiu contato com o vereador.

Nadir Lovera

A vereadora, que é bacharel em direito, diz que votou contra a emenda por ser uma parlamentar conhecedora da lei.

"Se não tivesse a lei, no entanto, eu mudaria meu voto. Se eu faço o concurso, sei quanto vou ganhar, se ganho pouco ou ganho muito não importa, se não está satisfeito que deixe a função pública".

Olavo Santos

O vereador disse que não é atribuição do legislativo definir a questão dos honorários e isso precisa ser corrigido através de lei federal.

"O que foi feito ontem foi um sensacionalismo. Entendo que hoje a pessoa que faz o concurso sabe que vai ter o honorário, mas entendo que o valor deveria ir para quem de fato atuou na casa e não ser dividido entre todos. Estamos apurando se isso realmente acontece e se confirmado podemos agir".

Paulo Porto

"Não fui a favor da emenda, pois ela é ilegal. Não somos deputados federais para apurar o assunto. Entendo que a briga não era da 'Dona Maria contra o Doutor', pois a justiça isenta pessoas de baixa renda. A emenda beneficiaria os grandes devedores que pagariam menos honorários. É isso que está por traz" , disse.

Sobre os advogados públicos receberem valores além do salário, ele entende que não é injusto "desde que façam o trabalho correto e contribuam para avançar em relação aos devedores".

Pedro Sampaio

O vereador que é formado em direito enviou mensagem escrita dizendo que o voto "foi pela inconstitucionalidade apresentada na emenda", acompanhando o relatório da Comissão de Justiça e Redação.

A CGN também perguntou se Pedro considera particularmente justo o recebimento de valores além do salário. Ele não expressou sua opinião pessoal.

"Se é justo ou não, tem legislações acerca da matéria, aí deveria ser discutido entre o chefe do Poder Executivo, Procuradores do Município, OAB, Deputados Federais! Sabe o que acontece Mariana, os abacaxi não estão sendo descascados no Executivo, daí sobra pra Câmara resolver!".

Rafael Brugnerotto

O advogado Rafael Brugnerotto disse que o voto não foi favorável aos honorários, mas favorável ao que é legal.

"Os honorários só são devidos em ações e elas só são ajuizadas em valores acima de R$ 1.400. Quando a pessoa é carente vai ter a assistência judiciária gratuita. Nós não estamos contra a população”, garante.

Ele entende que receber honorários não é uma ilegalidade mesmo havendo salário, pois o advogado, de fato, teria trabalhado.

“O salário do advogado no município de Cascavel é baixo, pelo desempenho e pela carga horária. Deve haver valorização”.

Serginho Ribeiro

Ele afirma que o voto foi 'responsável' porque a emenda seria inconstitucional.

"Seria uma forma populista de fazer uma política errada. Votei pelo que é certo, legal e constitucional"

Alécio Espíndola

Com a votação empatada em dez a dez, foi o voto de Alécio, presidente da Câmara, que derrubou a emenda. Ele também alegou que a emenda seria ilegal e tornaria a lei inconstitucional.

“A questão de achar justo ou não achar justo eu acho que deve mudar a lei federal e reajustar os salários dos advogados. Aí sim teremos uma lei justa para todos e eu concordo com esta mudança”



Whatsapp CGN 9.9969-4530 - Canal direto com nossa redação - Envie sua solicitação que uma equipe nossa irá atender você.

Clique aqui e participe do nosso grupo no whatsapp

Publicidade
Publicidade