Vereador cobra respeito a lei de acesso a informação e pede atuação do MP

O vereador  de Cascavel Fernando Hallberg protocolou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual, depois que não teve respostas da Secretaria de Finanças da prefeitura quanto a ofícios que solicitavam informações públicas.

O parlamentar alega que encaminhou, durante este ano, diversas solicitações de informações, de caráter integralmente público, relacionadas a chamamentos e licitações públicas, Fundo Municipal de Habitação, iluminação pública, fiscalizações de comércio municipal, dentre outros.

A prefeitura, porém, não respondeu às solicitações, alegando que elas deveriam ocorrer por meio da Câmara, de acordo com procedimento próprio previsto em regimento. Hallberg, porém, entende que além de vereador é cidadão, e tem direito de acessar qualquer informação pública, mediante formalização de pedido. O vereador se baseia em legislação federal, que prevê a publicidade como regra e o sigilo como exceção em todos os órgãos públicos em todas as esferas.

Na denúncia, Hallberg aponta que "tratam-se, Exmo. Promotor, de mais de uma dezena de ofícios solicitando nada mais do que informações públicas. O livre acesso à informação pública é fundamental para o funcionamento da democracia. Sabemos que a falta de informação dificulta a avaliação das políticas públicas, o controle social e a participação qualificada da população.

"O direito do acesso à informação é disciplinado no Brasil pela Lei nº12.527/201106 (Lei de Acesso a Informação), a qual consiste no direito constitucional de obtenção de informações públicas, por parte de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, as quais podem solicitar o recebimento de informações públicas de órgãos e entidades sem a necessidade de apresentar os motivos ou razões. Ademais, a referida lei diz respeito, além dos municípios, aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal, bem como os Tribunais de Contase Ministério Público", destaca.

Fernando Hallberg pede que o Ministério Público atue para garantir que "a Prefeitura Municipal de Cascavel forneça as informações solicitadas e verifique possíveis atos de improbidade administrativo pela conduta reiterada do Secretário de Finanças não fornecer as informações solicitadas por este Vereador".

Clique aqui e veja a lista de ofícios que a prefeitura não respondeu.

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