• Mariana Lioto
  • Assessoria

19 Setembro 2018 | 11h44min

Em relação à recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o Município de Cascavel cancele os valores referentes à taxa de expediente referente à cobrança do IPTU, taxa de coleta de lixo e à taxa de desastres, a Procuradoria Geral do Município se manifestou nesta manhã dizendo que ainda não há uma decisão definitiva, uma vez que o tema vem tramitando há algum tempo.

Diante do questionamento do Legislativo, o TCE acolheu a denúncia como representação e determinou a manifestação do Município no prazo de quinze dias.

De acordo como procurador geral do Município, Luciano Braga Côrtes, "o Município entende, de acordo com a Constituição Federal, que compete somente ao Poder Judiciário declarar a constitucionalidade ou não de uma lei".

Entenda

A partir de uma representação feita pelos vereadores Fernando Hallberg e Policial Madril o TCE disse que a prefeitura não poderia ter cobrado 'taxa de expediente' nos boletos dos impostos. Para quem paga os IPTU e Taxa de Lixo parcelado, o valor pode chegar a R$ 45. A orientação é que a prefeitura faça o ressarcimento aos contribuintes.

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