• Mariana Lioto
  • Assessoria

29 Agosto 2018 | 16h34min

O presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), acatou nesta terça-feira (28) o parecer do procurador jurídico, Rodrigo Tesser, a respeito da permanência do vereador Serginho Ribeiro na Comissão Processante que investiga denúncia contra o colega Fernando Hallberg.  O pedido de afastamento do vereador foi protocolado pelos autores da denúncia, que alegam existir posicionamento prévio de Serginho acerca do assunto, explicitada em entrevista concedida a um canal de televisão.

No parecer, Tesser argumenta que “em momento algum o Vereador manifesta-se sobre existência ou não de infração político-administrativa, procedência ou não da Denúncia ou, ainda, sobre a cassação ou não do denunciado”. Cita ainda que o Decreto-Lei nº 201/67, art. 5º, é claro ao reconhecer que os relatórios emitidos pela Comissão Processante são opinativos. “Significa dizer que a Comissão Processante não possui função julgadora, eis que o julgamento definitivo do pedido cabe unicamente ao Plenário da Câmara de Vereadores, seja qual for o entendimento que a Comissão Processante venha a manifestar em seus relatórios”, finaliza.

Duas outras razões para opinar pela manutenção do vereador na comissão são elencadas:  o Decreto-Lei indica unicamente o Vereador denunciante como impedido de compor a Comissão Processante e o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “não há qualquer vedação na legislação específica de que o Vereador, não sendo denunciante ou denunciado, não possa participar da Comissão Processante e Julgamento de outro Vereador”.

Os integrantes da Comissão, presidida por Sidnei Mazutti e tendo Josué Souza como relator, aguardam a defesa que está sendo elaborada pelo investigado.

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