PSB aciona Supremo contra imposto zero a revólveres e pistolas importados

O PSB acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta, 11, para suspender resolução do governo Jair Bolsonaro que zerou a alíquota do imposto de importação de revólveres e pistolas. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta, 9, e passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Hoje o imposto é fixado em 20%.

A resolução é assinada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, secretaria vinculada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e se trata de mais uma norma que busca flexibilizar o acesso a armas – promessa de campanha de Bolsonaro e bandeira do governo.

Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro – de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.

Bolsonaro já defendeu em reunião ministerial a ideia de ‘armar a população’ para evitar uma ‘ditadura’, ao se referir a decretos estaduais e municipais que contradiziam o presidente no combate ao novo coronavírus. “Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado”, disse, no vídeo que foi tornado público pelo Supremo Tribunal Federal.

O PSB afirma que a redução do imposto a revólveres e pistolas representaria um ‘patente retrocesso’ na segurança da população ao facilitar o acesso a armas, além de ser medida prejudicial à arrecadação à indústria de armas brasileira.

“A nova alíquota diminuirá os valores arrecadados pelo governo em importações armamentistas, afetando negativamente o repasse de recursos para outras áreas essenciais, como, por exemplo, o combate ao novo coronavírus”, afirma o partido. “A medida fere também o mercado nacional, já que a norma afeta somente o preço dos produtos importados. Desse modo, as indústrias armamentistas brasileiras perdem competividade no mercado, o impacta o desenvolvimento econômico e industrial nacional”.

A fabricante Taurus minimizou os efeitos da redução da alíquota nas contas da empresa, mas disse que ‘lamentavelmente’ a medida levará a companhia a priorizar o mercado estrangeiro ‘em detrimento aos investimentos que iriam gerar empregos e riqueza no Brasil’.

Em outro ponto, mais técnico, o PSB aponta que a resolução que reduziu a alíquota é ilegal, visto que a competência para a isenção de tributo requer edição de lei ordinária. A Câmara de Comércio Exterior só teria competência para alterar a alíquota, e não zerá-la. “É imposto federal, de competência da União, sendo concedido ao Poder Executivo a faculdade de alteração das suas alíquotas por ato administrativo”, apontou.