Congresso convoca sessão no dia 16 para votar diretrizes do Orçamento de 2021

O Congresso Nacional convocou uma sessão para o próximo dia 16 para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e dois projetos que abrem um crédito adicional no Orçamento deste ano, totalizando R$ 141,4 milhões em autorizações para o governo do presidente Jair Bolsonaro. A votação será dividida em duas etapas, uma para deputados e outra para senadores.

A convocação foi feita após um acordo do Congresso com o Executivo para votar o projeto da LDO diretamente no plenário e garantir que o governo comece janeiro com uma autorização mínima para executar despesas essenciais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, como diz o nome, é o texto que lança as regras gerais para a elaboração e execução do Orçamento. É ela que prevê, por exemplo, que o governo pode executar uma parcela das despesas ao mês de forma provisória em caso de demora na votação da Lei Orçamentária Anual em definitivo pelos parlamentares.

Sem a aprovação da LDO, passo anterior ao Orçamento, o governo enfrentaria uma paralisia, inclusive nas despesas que são obrigatórias (como o pagamento de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais).

A Lei Orçamentária Anual (LOA), com os valores para cada ministério e a definição das emendas parlamentares, deve ser votada em fevereiro.

A pauta do dia 16 não traz nenhum veto presidencial. Com isso, a análise dos vetos de Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento básico deve ficar para 2021. Bancadas da Câmara e do Senado pressionam pela derrubada para garantir a renovação dos contratos de empresas estatais do setor. O governo, porém, é contra o dispositivo e quer agilizar a entrada do setor privado nos investimentos.

O Congresso precisa analisar 22 vetos presidenciais que trancam a pauta. A Constituição determina que esses itens sejam analisados antes dos projetos orçamentários em uma sessão conjunta de deputados e senadores.

A cúpula do Legislativo, porém, emplacou um entendimento para desviar da regra. A Mesa Diretora argumenta que, durante a pandemia de covid-19, os projetos podem “furar” a fila porque as sessões não são conjuntas, mas, dividas em duas etapas, uma para a Câmara e outra para o Senado.

Os projetos de crédito pautados para a sessão preveem recursos para ministérios tocarem obras e projetos ainda em dezembro.

Uma das propostas autoriza um crédito especial de R$ 93 milhões para novas ações. As pastas de Ciência e Tecnologia e da Infraestrutura são as mais beneficiadas.

O segundo texto abre um crédito especial de R$ 48 milhões para reforçar programações existentes nos ministérios da Agricultura, do Turismo e do Desenvolvimento Regional. Todos esses recursos dependem de aprovação do Congresso e do cancelamento de outras despesas no mesmo valor.