CMC aprova regime de urgência ao reajuste do funcionalismo municipal

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta quarta-feira (25), requerimento de regime de urgência às mensagens que reajustam em 3,14% o salário dos servidores municipais e o subsídio dos conselheiros tutelares. Com a tramitação diferenciada, as proposições do Executivo serão votadas em primeiro turno na sessão da próxima terça-feira (1ª). O percentual proposto, conforme os projetos de lei, equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre outubro de 2019 e setembro de 2020.

As duas mensagens foram protocoladas na CMC na última segunda (23). A reposição aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas será retroativa a 31 de outubro, com efeito na folha de pagamento de novembro (005.00197.2020). A justificativa do reajuste, com impacto financeiro neste ano de R$ 22,5 milhões e, em 2021, de R$ 139 milhões, é que o percentual “não oferece riscos ao saneamento das contas públicas”

O projeto garante a aplicação do índice às aposentadorias e pensões, aos empregados públicos da administração direta, aos agentes públicos contratados por seletivo simplificado (PSS) e aos agentes políticos da administração municipal. Também determina o respeito ao teto de remuneração do funcionalismo público.

O reajuste de 3,14% aos conselheiros tutelares, eleitos pela população e responsáveis por proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, será retroativo a 1º de novembro (005.00198.2020). Com a recomposição, o subsídio será de R$ 5.045,09. Curitiba tem 50 conselheiros tutelares – cinco por administração regional da cidade.

Líder da oposição, Professora Josete (PT) justificou os votos favoráveis: “São duas questões que realmente exigem esse regime de urgência”. São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Conforme esses dispositivos, as comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre os projetos, que entram na pauta na primeira sessão subsequente ao prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.

Protocolados pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), os requerimentos também foram assinados por Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Colpani (PSB), Dona Lourdes (PSB), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Julieta Reis (DEM), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Osias Moraes (Republicanos), Rogério Campos (PSD), Sabino Picolo (DEM), Serginho do Posto (DEM) e Thiago Ferro (PSC). Nessa terça (24), a CMC aprovou regime de urgência à mensagem que pretende implantar na cidade o programa Refic Covid-19.

As informações são da Câmara Municipal de Curitiba.