Ex-prefeito e Oscip Corpore devem restituir R$ 4,2 milhões ao cofre de Goioerê

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a Prestação de Contas de Transferência Voluntária de R$ 4.199.533,06 repassados pela Prefeitura de Goioerê ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Por meio do convênio, a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) deveria promover “a qualidade de vida e saúde do ser humano, o saneamento básico e a defesa e preservação do meio ambiente” nesse município da Região Noroeste do Paraná.

No entanto, ao analisarem as contas da parceria, ativa de 2006 a 2008, os conselheiros concluíram que não houve qualquer comprovação do efetivo emprego dos recursos repassados para a finalidade prevista no termo de parceria. Assim, eles deliberaram que a integralidade dos valores entregues à Oscip deve ser restituída, de forma solidária e corrigida monetariamente, ao tesouro de Goioerê pelo Instituto Corpore, por sua ex-presidente Crys Angélica Ulrich e pelo então prefeito do município, Fuad Kffuri (gestão 2005-2008).

Por fim, foi determinado que cópias da decisão sejam encaminhadas para o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), para que a instituição adote as medidas que entender cabíveis a respeito do caso.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, na sessão virtual nº 18, concluída em 1º de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2726/20 – Primeira Câmara, veiculado no dia 7 do mesmo mês, na edição nº 2.397 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

As informações são do Tribunal de Contas do Estado.