Projeto que permite contratação de empréstimo para pagar precatórios retorna à CCJ

A proposta que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, valor que será utilizado para o pagamento de precatórios judiciais em 2021, foi retirada da pauta de votações. O projeto de lei 605/2020, assinado pelo Poder Executivo, recebeu duas emendas de plenário e, com isso, retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

A primeira emenda, apresentada pelo deputado Homero Marchese (PROS), determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) deverá divulgar em seu portal eletrônico a lista de beneficiários dos precatórios pagos com operação de crédito de que trata a proposta. A segunda emenda, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), especifica que o empréstimo tem que ser realizado em moeda nacional. Como tramita em regime de urgência, a matéria retorna à ordem do dia na sessão remota desta terça-feira (27).  

De acordo com o projeto de lei 605/2020, assinado pelo Poder Executivo, o objetivo da operação é custear parte do valor a ser repassado ao TJ-PR para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza dos débitos seja classificada como despesa de capital. O Executivo ressalta na justificativa do texto que o repasse para pagamento de precatórios em porcentagem da Receita Corrente Liquida (RCL) vem em trajetória de crescimento desde 2017. 

O Governo alega que a captação do empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras e que a operação é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de covid-19. Com esse valor, o Estado pretende fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão.  

Por outro lado, segundo o Governo, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais. 

ICMS – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 606/2020, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais, foi aprovado em terceiro turno. O texto avançou com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que corrige a redação da proposição.  

Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.  

De acordo com o texto, fazem parte da lista de bens a serem isentos máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Os materiais serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores.  

Calendário – O projeto de lei 36/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui o Dia Estadual de Direito à Cidade, a ser celebrado anualmente na primeira segunda-feira do mês de outubro, foi aprovado em primeiro turno. O texto tem como objetivo promover junto à sociedade a reflexão sobre os espaços urbanos, a cidadania urbana, as condições das cidades e dos espaços públicos, no sentido de garantir os direitos básicos de uma vivência adequada a todos os cidadãos.  

Assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), o projeto de lei 421/2020, que institui o Dia Estadual da Equoterapia, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, também foi aprovado em primeiro turno. A proposta, segundo o autor, visa difundir a prática da equoterapia junto à sociedade e homenagear as entidades que oferecem a terapia, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde e educação, como método terapêutico.  

Utilidade Pública – Passou em primeira votação o projeto de lei 441/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Atlética de Londrina. Já o projeto de lei 372/2020, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o mesmo título à Associação Católica Coração Eucarístico de Jesus (VITA CORE), de Maringá, teve sua votação adiada na CCJ.  

Contas – Por fim, passou em segunda votação o projeto de resolução 15/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de junho de 2020.  Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora está apta para ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa. 

Assessoria.