TCE suspende licitação da prefeitura de Guaratuba

Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 52/2020, lançado pela Prefeitura de Guaratuba. A decisão foi tomada de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A licitação objetiva a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos leves e pesados da frota desse município do Litoral.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela advogada Camila Paula Bergamo. Na petição, ela alegou que o critério de julgamento adotado no certame, de menor preço por lote, e não por item, restringe injustificadamente a competitividade da disputa, pois, a seu ver, como o objeto é divisível, não há necessidade de a eventual vencedora entregar os produtos de uma só vez.

O relator do processo, auditor Cláudio Kania, deu razão à representante. Segundo ele, por se tratar de medida excepcional, a adoção do critério escolhido deveria ter sido justificada pela prefeitura. Assim, por julgar que a questão poderia conduzir à realização de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública, Kania deferiu o pedido de paralisação do procedimento licitatório.

O despacho, de 7 de outubro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (14). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Guaratuba. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

As informações são do Tribunal de Contas do Estado.