Legislação que regulamenta a Agência do Trabalhador passa por mudanças

Os vereadores cascavelenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (05), o Projeto de Lei nº 97 de 2020, que institui o Conselho Municipal de Trabalho no âmbito do Município de Cascavel, cria o Fundo Municipal do Trabalho e revoga a Lei nº 5.126 de 2008.

Proposta pela prefeitura, a lei atende à Lei Federal nº 13.667/2018 no que diz respeito às despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do Sistema Nacional de Emprego – Sine, conhecido como Agência do Trabalhador.

O município, para que a Agência do Trabalhador possa perceber os recursos de financiamento e transferências automáticas, deverá criar Fundos do Trabalho e instituir o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, cuja composição será na forma tripartite e paritária, por representante dos trabalhadores, empregadores e governo.

A Agência do Trabalhador é financiada e gerida pela União e pelas esferas de governo que a ela aderirem. Com a nova regulamentação, os serviços passam a ser executados, conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos integrados à estrutura administrativa de governo. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) figurará como instância regulamentadora e as Superintendências Regionais do Trabalho continuarão responsáveis pelo atendimento ao trabalhador.

O Sine foi criado em 1975 e atua na intermediação de mão de obra entre empregadores e profissionais e é elemento central na estratégia do governo para a geração de emprego e renda da população.

Assessoria