Plano de remissão de dívidas para microempresas é aprovado com emenda

Em outubro, a prefeitura protocolou na Câmara um Projeto de Lei propondo um plano de remissão de dívidas para dívidas de microempresas, microempresas individuais e profissionais autônomos que já foram cobradas e não foram pagas por falta de patrimônio dos devedores. A medida foi discutida em plenário nesta semana e uma reunião com a Secretaria de Finanças foi convocada ontem para debater detalhes do perdão concedido pela prefeitura.

O projeto foi aprovado em definitivo nesta terça-feira (19) e com ele uma emenda, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, comandada pelos vereadores Mazutti (PSL), Misael Júnior (PSC) e Romulo Quintino (PSL). A emenda retira o Artigo 3º e, portanto, remove o perdão total das dívidas aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

Alterado, o projeto fica assim: a prefeitura pode conceder o perdão de débitos tributários ou não tributários com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e cujos devedores sejam Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo e não possuam bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica e ainda o perdão de débitos tributários ou não tributários, bem como penalidades administrativas lançadas para Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo, que em 31 de dezembro de 2018, não extrapolassem o valor de R$ 1.500.

Assessoria.