CMC confirma garantia a operações de crédito e outros projetos de lei

Confirmados pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na sessão desta segunda-feira (24), em votações unânimes e simbólicas, cinco projetos de lei seguem para a sanção do Executivo. Dois deles são mensagens do prefeito, para que o Município garanta operações de crédito a microempreendedores, micro e pequenos empresários, produtores da agricultura familiar e cooperativas da economia solidária, e a adesão a entidades sem fins lucrativos. A primeira iniciativa integra o novo Plano de Recuperação da capital, anunciado por Rafael Greca, no início do mês, para a retomada econômica no pós-pandemia (005.00152.2020).

Como recebeu emenda em segundo turno, na última quarta-feira (19), a assinatura de termo de cooperação com a Sociedade Garantidora de Crédito (SGC Garantisul-PR), para que o Município atue como garantidor de financiamentos, retornou à pauta nesta segunda, para a análise da redação final. A emenda suprimiu do projeto a realização da parceria por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Os recursos para garantir a implementação do termo de cooperação são previstos em mensagem para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10 milhões, que constou na pauta desta segunda para a primeira das três sessões consecutivas para o recebimento de emendas (013.00004.2020). Segundo o Executivo, o montante é proveniente de superavit financeiro apurado em 2019 e será utilizado em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários.

Adesão a entidades

Em segundo turno unânime, os vereadores aprovaram mensagem (005.00214.2019) para autorizar a adesão do Município à Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), à Sociedade de Zoológicos do Brasil (SZB) e ao Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac). Saiba mais sobre a proposta.
Outros projetos

Os demais projetos confirmados em plenário são iniciativas de vereadores. De Professora Josete (PT), segue para a sanção do Executivo a primeira Cidadania Horária de Curitiba a uma travesti: à artista, professora e pesquisadora Megg Rayara Gomes de Oliveira (006.00020.2019). Natural de Cianorte (PR), a homenageada é docente da Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutora em Educação e referência na luta pela garantia dos direitos das mulheres trans e negras.
De Sabino Picolo (DEM), presidente da CMC, o projeto de lei pretende denominar logradouro público da capital como Sinval Ferreira Martins (009.00006.2020). O homenageado era ator, diretor, radialista e advogado e faleceu em março de 2020. De Serginho do Posto (DEM), foi confirmada alteração na lei que concedeu a utilidade pública municipal à Apacn, cujo nome atual é Apoio à Criança com Câncer – e não mais Associação de Apoio à Criança com Neoplasia (015.00002.2020).

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficias do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Informações Assessoria da Câmara Municipal de Curitiba.