No STF, Dino mantém decreto de MG que veda publicidade de bets em bens públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou uma ação que pedia a suspensão do decreto do governo de Minas Gerais que veda a publicidade de bets, plataformas de “conteúdo adulto” ou serviços de cunho sexual em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 21.

A ação foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra o decreto editado em 20 de agosto deste ano pelo governador Mateus Simões (PSD). Para a entidade, o decreto é inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Dino entendeu que as proibições previstas no decreto se limitam a bens públicos estaduais e a eventos apoiados pelo Executivo mineiro, por isso não invade a competência da União. “Do ponto de vista federativo, descabida seria a ideia de que a União poderia exercer tal competência, aniquilando o autogoverno do Estado de Minas Gerais”, afirmou.

O ministro ainda ressaltou que “ninguém tem direito adquirido a receber um patrocínio ou um apoio para um evento privado, custeados com recursos públicos estaduais”.

Ao negar a ação, Dino também considerou que a livre iniciativa “não constitui princípio absoluto” e é condicionada à observância de outros direitos, como o da proteção à família, da redução da pobreza, do direito do consumidor, da saúde pública e da segurança.

“A exploração de jogos de azar, quando desacompanhada de controle estatal, gera externalidades negativas que atingem precisamente esses vetores constitucionais: endividamento familiar, erosão patrimonial dos cidadãos, favorecimento de circuitos de lavagem de dinheiro e de sua instrumentalização pelo crime organizado”, afirmou.

Para o ministro, não há “espaço” para afastar o decreto do Executivo mineiro porque ele é voltado à “realização de valores constitucionais de mais alta estatura”.

O ministro ainda citou indícios, trazidos pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado, de vinculação de plataformas de bets com organizações criminosas, fraudes para indução e manipulação dos usuários e modelos de incentivo baseados nas perdas dos apostadores.

Supremo vai decidir sobre legalidade das bets

O Supremo ainda vai julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as normas que autorizam a exploração de bets no País. Para a PGR, as leis não estabeleceram mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais. O relator é o ministro Luiz Fux, que também é responsável por outro processo que discute a proibição dos jogos de azar (como jogo do bicho e caça-níqueis).

A ação sobre os jogos de azar começou a ser julgada pela Corte em agosto. Na ocasião, Dino pediu vista e sugeriu que o tema fosse julgado em conjunto com a ação da PGR que trata especificamente sobre as bets.

Após debates, Fux disse que não se opõe a pautar as ações para julgamento conjunto e disse que vai “verificar o estágio” dos processos.