Ação popular contra União e BC pede que depósitos judiciais no BRB entrem na lista do FGC

Uma ação popular contra a União e o Banco Central – tendo o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) como terceiro interessado – pede à Seção Judicial do Distrito Federal (SJDF) que libere depósitos judiciais da “instituição liquidanda”, em referência ao Banco de Brasília (BRB). A intenção da petição é anular o dispositivo do regulamento do FGC que exclui depósitos judiciais da cobertura ordinária de até R$ 250 mil por titular, com pedido de inclusão desses depósitos na garantia do Fundo.

A ação também requer, em caráter liminar, a retenção de valores do FGC para assegurar eventual cobertura de depósitos judiciais custodiados pelo BRB em caso de intervenção ou liquidação da instituição.

De acordo com a ação, o BRB é depositário de valores custodiados a título de depósito judicial, oriundos de processos em curso perante o Poder Judiciário dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Bahia, do Maranhão, de Alagoas e da Paraíba. Os valores, conforme o documento, somam aproximadamente R$ 30 bilhões, de acordo com reconhecimento feito pelo próprio presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, em audiência pública realizada em 9 de junho de 2026 perante a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O argumento da petição é o de que os valores pertencem aos jurisdicionados titulares das ações das quais decorrem, e não à instituição financeira depositária. Tampouco pertenceriam ao ente público que a controla – o governo do Distrito Federal, acionista majoritário do BRB.

Pelas regras do FGC, há a exclusão expressa dos depósitos judiciais da garantia ordinária individual que o Fundo presta aos demais depositantes do Sistema Financeiro Nacional. “Se o risco sistêmico existe, e é esse risco que autoriza o socorro financeiro, então os mesmos R$ 30,6 bilhões em depósitos judiciais que compõem esse risco não podem ser tratados como algo que não merece proteção”, defendeu a petição.