DENÚNCIA: área da Prefeitura de Cascavel é usada de forma irregular

Um espaço público localizado na Avenida Guaíra, no bairro Recanto Tropical, em Cascavel, que deveria ser utilizado para atividades esportivas, tornou-se alvo de reclamações de moradores, registros policiais e denúncias encaminhadas à Prefeitura. Documentos obtidos pela CGN mostram questionamentos sobre a utilização do imóvel, que pertence ao município e foi cedido para a Associação Arena Acredite.

O local está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e é destinado a três campos de futebol e vestiários. Em 2025, a Prefeitura formalizou uma autorização de uso para a associação, estabelecendo que a estrutura deveria servir de base para atividades esportivas e para o desenvolvimento do projeto Acredite, voltado à prática esportiva e à formação de pessoas.

O termo de autorização estabelece uma série de regras para utilização do espaço. Entre elas, está a proibição do consumo de bebidas alcoólicas e da comercialização de produtos por vendedores ambulantes. O documento também determina que não podem ser cobrados valores dos participantes pelas atividades esportivas.

O contrato prevê ainda consequências em caso de descumprimento das obrigações. Entre elas estão o cancelamento da autorização de uso e a aplicação de multa equivalente a cinco salários mínimos nacionais. Considerando o valor atual do salário mínimo, a penalidade corresponde a R$ 8.105.

Apesar das regras previstas no documento, imagens obtidas pela CGN mostram adultos reunidos em mesas e consumo de bebidas no local. Em outro registro, um caminhão de cerveja aparece estacionado no espaço, em uma cena que indica abastecimento do comércio existente no endereço.

Os documentos também mostram que as reclamações sobre o funcionamento do local não são recentes. Em abril de 2025, a Polícia Militar foi acionada durante a madrugada após uma ocorrência de perturbação do sossego.

Segundo o boletim de ocorrência, um morador relatou já ter registrado diversos boletins contra a associação e afirmou que os episódios de perturbação haviam voltado a ocorrer com frequência.

A situação também aparece em documentos que integram um processo judicial. O caso foi transformado em um Termo Circunstanciado que tramita no 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel. O processo tem como assunto a perturbação do trabalho ou do sossego alheios e aponta Diego Lazzarotto como autor do fato investigado.

De acordo com manifestação do Ministério Público, o procedimento foi instaurado, em tese, pela contravenção prevista no artigo 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais.

Além dos registros policiais, moradores procuraram diretamente a Prefeitura. Em maio de 2025, uma denúncia anônima foi registrada na Ouvidoria Municipal sob o número 7446. A manifestação relatava que o espaço estaria sendo utilizado para aluguel de eventos e citava, entre outros pontos, ausência de alvará, consumo de bebidas alcoólicas, problemas relacionados ao barulho e a existência de diversos boletins de ocorrência.

Pouco mais de um mês depois, em 19 de junho, uma nova denúncia foi registrada. O texto informava que uma reclamação anterior havia sido encerrada, mas que, segundo o denunciante, “tudo continuava acontecendo normalmente no local”.

A segunda manifestação também mencionava barulho, festas e o uso do espaço, que deveria ser destinado ao esporte, para consumo de bebidas e situações de perturbação do sossego.

As reclamações chegaram oficialmente à administração municipal e foram registradas no sistema da Ouvidoria. Nos documentos analisados pela reportagem, porém, há questionamentos sobre quais medidas foram adotadas posteriormente para verificar a situação.

Em manifestação encaminhada ao Judiciário, a Secretaria Municipal de Segurança Pública informou que não encontrou chamados ou atendimentos relacionados ao endereço em seus sistemas. Na mesma resposta, a pasta reconheceu que o imóvel é patrimônio do município e informou que a gestão administrativa está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Também confirmou que o espaço está cedido ao Acredite Futebol Clube.

Em fevereiro de 2026, a Semel respondeu ao Juizado. O documento encaminhado pela secretaria apresentou o contrato que estabelece as regras para utilização do imóvel. Segundo a documentação disponível no processo, entretanto, essa resposta não detalha as medidas de fiscalização adotadas pela secretaria diante das reclamações apresentadas.

Ainda em janeiro de 2026, uma manifestação juntada ao processo afirmou que caberia ao município fiscalizar a utilização correta do patrimônio público e impedir atividades sem a devida licença. O documento também solicitou a apresentação de alvará de funcionamento, autorização para venda de bebidas e documentação do Corpo de Bombeiros relacionada à segurança das pessoas.

A manifestação sustenta ainda que a Prefeitura já havia informado estar providenciando alvará de funcionamento.

O processo judicial teve início em 2025 e continua em andamento. Neste mês, o 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel determinou que o Corpo de Bombeiros informasse se o endereço possui ou não alvará de funcionamento. O ofício foi expedido em 14 de agosto.

A documentação analisada pela CGN reúne, portanto, diferentes registros relacionados ao espaço: o contrato de cessão do patrimônio público, boletins de ocorrência, denúncias encaminhadas à Ouvidoria Municipal e manifestações apresentadas no processo judicial.

As imagens obtidas pela reportagem também mostram situações que entram em conflito com algumas das regras previstas no termo de autorização, incluindo a presença de bebidas alcoólicas e um caminhão de cerveja no local.

A CGN procurou a Prefeitura de Cascavel e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para questionar quais fiscalizações foram realizadas no endereço, se houve aplicação de multa ou cancelamento da autorização de uso, se existe alvará de funcionamento, autorização para comercialização de bebidas e documentação do Corpo de Bombeiros.

Também foram encaminhados questionamentos ao Acredite Futebol Clube e a Diego Lazzarotto, apontado como presidente da entidade e identificado no processo criminal como autor do fato investigado relacionado à perturbação do sossego, para que se manifestassem sobre as imagens, as denúncias, o contrato e o processo judicial.

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura foi questionada em relação às secretarias de Esporte e Lazer e de Segurança Pública, além da Ouvidoria Municipal. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno aos questionamentos enviados.

O caso envolve a utilização de um patrimônio público destinado a atividades esportivas e as obrigações previstas no documento que autorizou a associação a utilizar o espaço. As denúncias e o processo judicial seguem em tramitação.

ATUALIZAÇÃO

Às 16h29 desta quarta-feira (26), a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cascavel enviou uma nota, em nome da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Confira o texto na íntegra:

“A Secretaria de Esporte e Lazer informa que o caso está sendo apurado e que todas as denúncias recebidas estão sendo devidamente investigadas. Inclusive, hoje mesmo a Semel já teve uma reunião com o responsável pela cessão do espaço.

O local conta com projetos voltados à prática de esporte. No entanto, caso seja constatada qualquer utilização irregular ou o descumprimento das regras estabelecidas, as medidas administrativas cabíveis serão adotadas.

A Secretaria reforça que os espaços públicos são destinados ao lazer, à prática esportiva e ao bem-estar da população, devendo ser utilizados de forma adequada e em conformidade com as normas específicas de cada local.”

Diego Lazzarotto

Noticiado no processo, Diego Lazzarotto confirmou ser o presidente da Associação Acredite. Ele disse ainda que pretende manifestar-se por meio de entrevista, na tarde de sexta-feira (28).