Decreto cria comitê de regulação de mercados, com BC, CVM, Previc e Susep

O governo federal instituiu o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec), que será formado por Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Superintendência de Seguros Privados (Susep). A decisão consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 19.

O novo colegiado terá, dentre outras, as competências de promover a articulação da atuação das entidades da administração pública federal que regulam e fiscalizam esses setores; coordenar o intercâmbio de informações das entidades reguladoras desses mercados entre si e com instituições estrangeiras ou com organismos internacionais; e debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados prudenciais.

O Coremec se reunirá – em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo – mediante convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros.

A secretaria executiva do grupo será exercida pelo Banco Central e a participação no Coremec será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.